30º Aniversário da Lei SNS

Comunicado de Imprensa n.º 060/09

30º Aniversário da Lei SNS
É necessário concretizar o SNS

Faz hoje 30 anos que foi publicada a Lei n.º 56/79, que criou o Serviço Nacional de Saúde, que consagrou “que o Estado assegure o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição promulgada em 2 de Abril de 1976, que tem como objectivo a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população gratuitamente”.

O SNS foi uma grande conquista social e foi um dos instrumentos que contribuiu para diminuir a desigualdade e promover a justiça social; foi um factor para promover o desenvolvimento e coesão social.

Com o SNS foram conseguidos importantes ganhos em saúde entre os quais a redução das taxas de mortalidade, assim como a incidência de doenças transmissíveis e uma evolução muito significativa da saúde materno-infantil, que nos coloca entre outros aspectos nos primeiros lugares a nível mundial em relação à mortalidade infantil.

E não se foi mais longe na consolidação plena dos objectivos consagrados na lei do SNS, porque nestes 30 anos o SNS foi alvo de uma grande ofensiva pelas políticas seguidas por todos os governos do PSD, CDS-PP e PS, que cederam aos grupos financeiros promovendo claramente o sector privado em detrimento do sector público, promovendo a filosofia neoliberal de que ao Estado incumbe ser fundamentalmente financiador e regulador.

Esta concepção levou ao emagrecimento do sector público prestador que constitui o SNS.

A quase totalidade de hemodiálise, assim como a saúde oral e grande parte dos meios de diagnóstico e terapêutica e um cada vez maior números de cirurgias, são feitas pelo sector privado ligadas ao sector financeiro, quando o SNS tem todas as potencialidades para cumprir na essência estas funções.

Pode-se afirmar que o exponencial crescimento do sector privado no nosso País, nomeadamente hospitalar, foi possível pelo volume enorme de transferências de dinheiro do Estado para estas unidades através das convenções que os governos fizeram para canalizar para aí os utentes do SNS e da ADSE.

O encerramento das urgências e das maternidades concretizado pelo actual Governo permitiu ainda o alargamento dos negócios a outros segmentos da prestação dos cuidados de saúde. Está consagrado na Constituição que o sector privado e social são complementares ao SNS, mas em diversas prestações dos cuidados de saúde há uma inversão total deste princípio.

A política seguida a favor da resposta à doença levou a que a porta de entrada no sistema, cuidados primários de saúde, de que a CGTP-IN se tem tanto batido, fosse preterida por todos os governos, ao contrário de que muitos ministros da saúde prometeram. De facto, caminhou-se ao contrário, investindo essencialmente nos meios hospitalares, facto que permitiu que meio milhão de utentes não tenham médico de família e o número de enfermeiros tenha aumentado timidamente, e os centros de saúde continuam muito carenciados de variados profissionais e de equipamentos.

O Governo do PS propôs-se realizar uma reforma dos cuidados de saúde primários, mas no fim da legislatura está muito longe de alcançar o número de unidades de saúde familiar prometidas, o que provoca discriminações entre os utentes e os profissionais.

Outro traço das políticas seguidas foi a transformação dos hospitais públicos em EPE’s. O resultado é que não trouxe relevância na assistência aos cidadãos, quando comparado com os restantes, mas aumentou a despesa, designadamente na área dos medicamentos, estando hoje claro que o que se pretendia era diminuir o défice privado à custa desta “engenharia”.

O SNS, pela sua importância no contexto social, tem sido uma das principais referências do debate político que está a decorrer, dado as eleições legislativas.

Não basta dizer-se que se é a favor do SNS e permitir-se a concretização das parcerias públicas-privadas para a construção e gestão dos quatro novos hospitais, cujos consórcios vencedores estão ligados ao sector da banca e seguros.

A experiencia do Hospital Amadora-Sintra foi um exemplo do aumento de custo e das dificuldades do controle do Estado, que ainda hoje não estão esclarecidas.

O que se sabe já destas parcerias é que estão a pressionar os profissionais dos hospitais existentes e que estes novos vão substituir, a mudar os seus contratos de trabalho com ameaça de que não funcionarão no novo.

Propõem-se fechar serviços que hoje são públicos como os laboratórios, fazendo convenções com grupos multinacionais.

Quanto aos cuidados continuados, como há muito era reclamado, avançou-se, mas os resultados são deveras insuficientes, maioritariamente foi concessionado à economia social, saindo estas unidades da esfera directa do Estado.

A CGTP-IN reafirma a sua posição em defesa do SNS, universal, geral e gratuito, do pleno aproveitamento das suas potencialidades e capacidades materiais e humanas.

A CGTP-IN defende como eixos estratégicos:

• A revitalização e aprofundamento do SNS que permitiu importantes ganhos na saúde tendo por base os cuidados primários de saúde;
• Um médico e enfermeiro de família para todos;
• Saúde oral para todos prestado pelo SNS;
• Reintegração das convenções no SNS e dos hospitais EPE’s no serviço público administrativo;
• Pôr fim às taxas moderadoras e de imediato nas cirurgias, nos internamentos e cuidados continuados no domicílio;
• A CGTP-IN considera acertada a decisão de se passar a comemorar este dia.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 15.09.09