Comunicado de Imprensa n.º 046/09
CGTP-IN PREOCUPADA COM DESCONTROLO ORÇAMENTAL DEVIDO À QUEBRA CONTINUADA DAS RECEITAS FISCAIS
O Boletim Informativo da Direcção Geral do Orçamento, de Junho de 2009, dá conta do enorme agravamento do défice do subsector Estado, que atinge mais de 5,4 mil milhões de euros quando comparado com o período homólogo do ano anterior (saldo global de menos 1.901 milhões de euros no 1º semestre de 2008 e agora de menos 7.306 milhões de euros no 1º semestre de 2009).
Face ao 1º semestre de 2008, a receita do Estado no 1º semestre de 2009 regista uma quebra da ordem dos 21% (menos 4,2 mil milhões de euros) e a despesa aumenta 5,4% (mais 1,2 mil milhões de euros).
No 1º semestre de 2009, o conjunto das receitas fiscais diminui cerca de 22% (menos 3,8 mil milhões de euros) face ao semestre homólogo de 2008. Grande parte deste decréscimo deve-se à baixa do IVA (menos 1700 milhões de euros), do IRS (menos 1160 milhões de euros), do IRC (menos 720 milhões de euros). Na segurança social, as receitas correntes crescem apenas 2,8% (mais 300 milhões de euros), muito abaixo do crescimento de 10,7% (mais 943 milhões de euros). As quotizações para a segurança social aumentam apenas 0,3%, face ao mês homólogo, quando a norma era a ocorrência de aumentos da ordem dos 5 a 6%.
Mesmo que parte desta quebra das receitas se deva às medidas de política contra a crise, (estimando o Governo que a quebra de receitas, em termos comparáveis e excluindo as medidas de combate à crise é da ordem dos 10,1%), a CGTP-IN considera que há baixos níveis de cobrança de impostos e duvida que a crise económica possa, por si só, justificar integralmente esta quebra de impostos.
Tal como se passa no caso do emprego, em que a boleia da crise é cavalgada por muitos empresários menos escrupulosos que lançam para o desemprego e para a pobreza milhares de trabalhadores e suas famílias, também no caso dos impostos e das contribuições para a segurança social o que parece estar a passar-se é uma actuação de incumprimento da lei e completa ausência de responsabilidade social por parte das empresas.
Os problemas sociais acrescidos em que o Estado tem que intervir impõem que os níveis de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social não se deixem degradar, cabendo aqui ao Estado uma acção firme de fiscalização, de combate à fraude e evasão fiscais, e de combate a todo o oportunismo de empresas e empresários incumpridores das suas obrigações legais.
A CGTP-IN exige que o Governo assuma as suas responsabilidades e apela aos trabalhadores e à opinião pública em geral para que, por todos os meios, faça sentir o seu descontentamento perante esta grave situação de incumprimento e aproveitamento socialmente irresponsável por parte das empresas, que põe em causa os próprios progressos entretanto realizados no combate à fraude e evasão fiscais e, em última análise, os recursos financeiros necessários para o financiamento das políticas sociais decorrentes do agravamento da crise financeira, económica e social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 22.07.2009