No fim da passada semana a CIP voltou a pôr em causa a evolução e
fixação da Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo
Nacional). Esta é uma atitude inadmissível que configura má fé negocial e uma inaceitável falta de respeito por quem trabalha. Comunicado de Imprensa n.º 021/09
ACORDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL É PARA CUMPRIR!
No fim da passada semana a CIP voltou a pôr em causa a evolução e fixação da Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo Nacional).
Esta declaração não surpreende face ao posicionamento que a CIP vem assumindo ao longo dos tempos sobre esta matéria.
Em 2005, juntamente com o Governo do Eng.º Sócrates, opôs-se à proposta da CGTP-IN, que apontava para uma actualização faseada do S.M.N. até aos 500€.
A luta dos trabalhadores e o apoio da sociedade a esta proposta determinaram que alguns dos que consideravam irresponsável esta reivindicação acabassem por subscrever o Acordo estabelecido, em Dezembro de 2006, que estabeleceu a entrada em vigor daquele valor, em Janeiro de 2011.
Tal facto não obstou a que, desde então, a CIP, todos os anos conteste a sua aplicação, com o objectivo de obter mais contrapartidas do Governo para juntar às muitas que entretanto já recebeu.
Esta é uma atitude inadmissível que configura má fé negocial e uma inaceitável falta de respeito por quem trabalha.
O aumento real dos salários, particularmente do S.M.N. constitui, nomeadamente nos tempos que correm, um elemento fundamental para melhorar as condições de vida das famílias e um factor determinante para o aumento do consumo e o funcionamento de uma parte significativa do tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro e pequenas empresas.
Acima dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e dos escandalosos vencimentos e outras mordomias que muitos gestores auferem, e a CIP não contesta, tem de estar uma política que combata as desigualdades, promova o aumento do peso dos salários no Produto Interno Bruto e assegure a evolução do S.M.N. até 60% do Salário Médio Líquido, como recomenda a Carta Social Europeia.
Neste contexto, a CGTP-IN reafirma a proposta de fixação de um novo quadro de evolução plurianual para o salário mínimo, de modo a que este alcance os 600€ em 2013, esperando que as forças políticas se pronunciem de forma clara e em tempo útil, sobre este assunto de interesse nacional.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 24.03.2009