Código do Trabalho Foi Hoje Publicado

Comunicado de Imprensa n.º 012/09

CÓDIGO DO TRABALHO FOI HOJE PUBLICADO

Foi hoje publicada a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho. A entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 17 de Fevereiro

Como a CGTP-IN oportunamente denunciou, o conteúdo do diploma agora publicado vem contribuir para um maior desequilíbrio das relações laborais nos locais de trabalho, a favor das entidades patronais e para uma maior desregulação do mercado do trabalho. Por outro lado, significa o aprofundamento da linha seguida pelo código de 2003 e a confirmação de que o Governo fez agora o contrário do que antes havia prometido e inscrito no seu programa.

A publicação deste código, absolutamente inadequado e inoportuno face ao contexto presente, tem o significado de uma agressão aos trabalhadores portugueses, num momento em que o desemprego, os baixos salários e as situações de miséria e de inseguranças várias, atingem centenas de milhares de trabalhadores e de lares de um cada vez maior número de famílias.

Significa também um acto muito esclarecedor da real posição em que se encontra o Governo Sócrates que, perante a situação de crise, coloca os meios do Estado ao serviço dos mais fortes – dos banqueiros nomeadamente – e não hesita em agravar a posição dos que sofrem na pele os efeitos de uma crise de que não são responsáveis e cuja saída exige a valorização do trabalho e a dignificação dos trabalhadores bem como a não intensificação da sua exploração. 

Esta situação confirma que o Governo persiste em desenvolver uma política caracterizada por dois pesos e duas medidas: a atribuição de elevados apoios financeiros e benefícios fiscais ao grande patronato e a grandes capitalistas; e a retirada de direitos e imposição de mais sacrifícios aos trabalhadores.

O código agora publicado contém diversos conteúdos que estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva, do principio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar e do direito a um salário justo.

Por estas razões – que têm a ver com o contexto que estamos a viver, mas também e especialmente com o conteúdo – seria razoável que o Governo suspendesse a publicação, e consequentemente a entrada em vigor de uma lei que é negativa para os trabalhadores e para o país.

Os tempos que se seguem implicam a continuação e a intensificação da luta dos trabalhadores contra os conteúdos desta revisão do Código do Trabalho, pela defesa dos direitos inscritos na contratação colectiva e exercidos nos locais de trabalho, para que as relações laborais sejam minimamente equilibradas, pela criação de emprego com direitos, contra o desemprego e a precariedade e pelo aumento real dos salários e garantia de uma vida digna.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 12.02.2009