A CGTP-IN saúda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a solicitação feita pelo senhor Presidente da República a propósito da constitucionalidade de matéria da revisão do Código do Trabalho.
A CGTP-IN considera ainda lamentável que não tenha havido mais matérias em igual apreciação sobre a sua constitucionalidade, designadamente as referidas à caducidade e à extrema violência imposta sobre os horários de trabalho que impedem uma conciliação com a vida familiar. Comunicado à Imprensa n.º 063/08
CGTP-IN SAÚDA A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
A CGTP-IN saúda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a solicitação feita pelo senhor Presidente da República a propósito da constitucionalidade de matéria da revisão do Código do Trabalho.
Trata-se de uma decisão esperada pela CGTP-IN, constituindo uma travagem positiva com a obrigação da revisão voltar a apreciação na Assembleia da República.
A CGTP-IN considera ainda lamentável que não tenha havido mais matérias em igual apreciação sobre a sua constitucionalidade, designadamente as referidas à caducidade e à extrema violência imposta sobre os horários de trabalho que impedem uma conciliação com a vida familiar.
Esperamos que esta constitua uma nova oportunidade para no seio da AR os deputados assumirem um compromisso de futuro sobre a constitucionalidade destas matérias.
Consideramos que esta decisão do Tribunal Constitucional é um sinal sobre a inoportunidade desta revisão, nomeadamente no que concerne ao referido e face à actual situação económica e social.
A CGTP-IN congratula-se com a decisão e apela à responsabilidade dos deputados e demais actores políticos no sentido de uma nova postura sobre estas matérias.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 23.12.2008