CGTP-IN Reclama, do Parlamento Europeu, Rejeição da Posição do Conselho Sobre o Tempo de Trabalho

Comunicado de imprensa n.º 107/08

CGTP-IN RECLAMA, DO PARLAMENTO EUROPEU,  REJEIÇÃO DA POSIÇÃO DO CONSELHO SOBRE O TEMPO DE TRABALHO

Amanhã, 17 de Dezembro, o Plenário do Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, apreciará e votará o Relatório Cercas, sobre a revisão da Directiva 2003/88/CE relativa ao tempo de trabalho.

A fixação de limites à duração do trabalho, bandeira de luta dos movimentos operários desde o século XIX, é, desde sempre, reivindicação fundamental do movimento sindical - e origem da celebração do 1º de Maio - tendo, pela sua importância, sido objecto, em 1919, da 1ª Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), segundo a qual a duração do trabalho não poderia exceder 8h diárias e 48h semanais. Em 1935, num contexto de forte desemprego, a OIT aprova a Convenção nº 47, estabelecendo o princípio da semana das 40 horas.

Entretanto, fruto da acção sindical e da luta dos trabalhadores, registou-se, ao longo do século XX, uma tendência de redução dos tempos de trabalho, designadamente na Europa. Em Portugal, sobretudo após o 25 de Abril de 1974, a contratação colectiva desempenhou um papel importantíssimo na redução do tempo de trabalho que, em finais da década de 90, veio a ser fixado em 40h por via legal.

Hoje em dia, num contexto de forte regressão social, assistimos a uma inversão dessa tendência, traduzida, em Portugal, nas recentes alterações ao Código do Trabalho (algumas em clara violação do texto constitucional), que apontam para acrescidas formas de flexibilização e desregulação dos horários de trabalho (como os “bancos de horas”, os horários concentrados ou a “adaptabilidade grupal”), as quais podem atingir as 12h por dia e as 60h por semana, tendo em vista reduzir os custos do trabalho à custa dos salários dos trabalhadores.

Na Europa, o Conselho Europeu adopta, em Junho passado, uma proposta de revisão da Directiva 2003/88/CE que, de entre outras disposições graves, anualiza as horas de trabalho (permitindo que pudessem atingir as 78h ou mesmo as 89h por semana) e introduz um novo conceito, “de tempo de trabalho inactivo”, indo ao encontro dos interesses exclusivos do patronato. A ser aprovada pelo Parlamento Europeu, tal proposta determinaria um retrocesso de mais de 100 anos nos limites e na organização do tempo de trabalho, com impactos na redução dos salários e no já débil nível de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras, comprometendo, ainda, de forma irremediável, o controlo dos tempos e da vida privada dos trabalhadores, assim, interferindo na organização da sua vida familiar. 

Não, a proposta do Conselho Europeu não pode passar!

O tempo actual, de profunda crise real e global, exige o abandono do caminho do retrocesso e a ruptura com o actual modelo de desenvolvimento, impostos pelas políticas neoliberais que grassam na União Europeia. Impõe-se uma efectiva mudança de rumo: pelo progresso económico e social, pelo desenvolvimento sustentado e sustentável.

Razões pelas quais a CGTP-IN:

·         reclama, das deputadas e deputados europeus, a rejeição total da proposta do Conselho Europeu;

·         se faz representar, na Manifestação Europeia convocada pela CES (Confederação Europeia de Sindicatos), para as 13:30h de hoje, em Estrasburgo, junto ao Parlamento Europeu.  

MAIS HORAS DE TRABALHO, MAIS RETROCESSO, NÃO!

É TEMPO DE MUDANÇA, PRIORIDADE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 16.12.2008