Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015, aprovada em 22 de Julho de 2015, que recomenda ao Governo a elaboração, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, de um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade a implementar no âmbito da acção inspectiva e punitiva. Recomenda também a definição de uma orientação política específica no sentido de a ACT fiscalizar e punir de forma eficaz as violações dos direitos de maternidade e paternidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015
