Exmo. Presidente, Sras. e Srs. Delegados,
A CGTP-IN e os trabalhadores portugueses saúdam a 108ª Conferência Internacional do Trabalho e exorta todos os que nela participam a associar as palavras aos actos para acabar com o assédio e a violência no mundo do trabalho e garantir a Liberdade Sindical no interior das empresas, como um elemento indissociável da concretização do diálogo social e da negociação da contratação colectiva.
Dizemo-lo porque a Organização Internacional do Trabalho (OIT) está associada a progressos na condição humana e a princípios e valores que hoje são postos em causa pelos que, subvertendo o conceito de “modernidade” e recorrendo, às chamadas plataformas digitais, promovem a desregulação da legislação laboral e impõem condições de trabalho próximas da servidão, para obterem o lucro máximo com custos mínimos.
Um alerta que importa fazer, no ano de centenário da OIT, tendo presente que se os compromissos para a implementação do Pacto Global sobre o Emprego, aqui aprovado em 2009, fossem cumpridos, não teríamos as situações de retrocesso social e civilizacional ocorridas no período da crise financeira.
Sabemos por experiência própria, do que falamos. Com a política da troika o nosso país foi vítima de políticas de crueldade social que, para manterem os banqueiros e os especuladores a viver acima das suas possibilidades, puseram os trabalhadores e o povo português a viver abaixo das suas necessidades.
Uma situação que originou uma indignação geral e a mobilização nacional para a luta que tornou possível aquilo que parecia impossível: a alteração da correlação de forças políticas no Parlamento nacional e o início de um processo de reposição de rendimentos e direitos que, apesar de insuficiente, contribuiu para o crescimento da economia e do emprego e provou que havia alternativas às imposições da troika e da U.E.
Uma política que gerou confiança, transmitiu esperança e criou legitimas expectativas que começam a ficar frustradas face à obsessão do Governo pelo défice zero e a uma divida pública que tarda em ser renegociada e que está a originar problemas nos serviços públicos, na resposta às reivindicações dos trabalhadores e ao desenvolvimento económico e social do país.
Portugal para avançar, precisa de romper com o modelo de baixos salários e trabalho precário. O País não se desenvolve nem fica mais coeso socialmente com a actual proposta de revisão da legislação do trabalho do Governo que fomenta a precariedade, desregula os horários de trabalho e nega o direito fundamental à contratação colectiva, ao manter a caducidade das convenções colectivas e ao não repor o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
A história demonstrou e o tempo confirmou que só é possível atacar as desigualdades se, às mulheres e homens trabalhadores, aos jovens e aos imigrantes, for assegurada a estabilidade e segurança no emprego, valorizadas as profissões, garantidos mais direitos, melhores salários e uma parte da riqueza que produzimos, pois é entre o trabalho e o capital que reside a maior desigualdade da nossa sociedade.
Esta conferência pode ser um marco se a Declaração do centenário a aprovar estiver à altura das circunstâncias e novos desafios. Em 1919, quando foi fundada a OIT, uma parte considerável do mundo estava destruído e o mesmo aconteceu em 1944 quando foi aprovada a Declaração de Filadélfia. No entanto as gerações que nos antecederam não deixaram de ter objectivos ambiciosos, ao afirmar que a justiça social é um fundamento da paz; que o trabalho não é uma mercadoria; que o pleno emprego é um objectivo a atingir; que a pobreza constitui um perigo para a prosperidade de todos. Um rumo marcado pela convenção nº 1 da OIT que teve como objectivo a redução do tempo de trabalho.
Factos que confirmam que os princípios, as causas e os valores da Humanidade não morrem nos períodos de maior agrura.
Por isso é preciso ir mais além na dignificação do trabalho e na valorização dos trabalhadores, assim como na transição justa para o futuro do trabalho ambientalmente sustentável, combatendo, nomeadamente, o comércio de emissões como uma forma de mercantilização da natureza.
Neste sentido a Declaração não deve tratar por igual aquilo que é desigual, ou seja, a relação de forças das empresas, relativamente aos trabalhadores, enquanto elo mais frágil na relação de trabalho.
A Declaração não pode abrir portas à regressão laboral, em nome da protecção das “formas de trabalho novas e emergentes” que equipara perversamente o trabalho subordinado ao trabalho por conta própria, para transformar trabalhadores em empresários nas estatísticas e em explorados na vida real.
O tempo que vivemos exige escolhas transparentes e objectivas. É preciso fazer opções e assumir responsabilidades sociais. O futuro do trabalho é indissociável da justiça social e da valorização dos trabalhadores. É pelo progresso e justiça social que lutamos. É pelo avanço nos direitos dos trabalhadores que lá chegamos!
Disse.
Genebra, 18 de Junho de 2019