Hoje, 1 de Outubro, é dia Mundial da Água. A CGTP-IN que se associou à Comissão Promotora da Campanha "Água é de Todos" lembra a necessidade de se travar a ofensiva de privatização em marcha. Por ocasião deste Dia Nacional da Água, a Comissão Promotora da Campanha saúda os cidadãos e organizações que apoiaram a iniciativa legislativa de cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» e apela aos deputados para que aprovem este Projecto de Lei cuja votação terá lugar no próximo dia 9 de Outubro na Assembleia da República.
A iniciativa legislativa de cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», actual Projecto de Lei n.º 368/XII, subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores, vai ser votada no próximo dia 9 de Outubro na Assembleia da República.
Tal como defende este Projecto de Lei, é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento; proteger as funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas; impedir a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.
A sua aprovação é essencial para travar a política em curso que pretende transformar a água e o serviço público num negócio altamente lucrativo para os grupos privados ameaçando gravemente o direito à água.
Um processo que se desenvolve em torno da chamada "reestruturação do sector da água" e que mais não é do que a retirada de competências autárquicas, incluindo a definição de tarifas, que passarão a ser fixadas pelo Regulador para garantir o seu aumento e a rentabilidade do negócio; a fusão e verticalização das empresas multimunicipais de água e saneamento em megaempresas com o objectivo final de entregar a sua exploração aos grupos privados, através da «subconcessão». Um modelo no qual o Estado fica responsável pela garantia dos empréstimos, dos investimentos e dívidas, enquanto os grupos privados (subconcessionários) arrecadam os lucros.
As consequências desta política são já hoje evidentes, seja no caso dos sistemas multimunicipais com dezenas de municípios em situação financeira dramática decorrentes dos encargos de pagamento impostos pelo Governo/Águas de Portugal, seja no caso das privatizações e concessões municipais, negócios que como a recente Auditoria do Tribunal de Contas comprovou, são altamente lesivos para os municípios e as populações que são obrigados pagar todos os custos, garantindo chorudos lucros aos privados.
Água, direito humano fundamental!
A água é um direito humano fundamental, um bem público e social cuja gestão não pode ser ditada por lógicas mercantilistas e economicistas.
O presente Projecto de Lei restitui direitos fundamentais e cumpre a vontade da enorme maioria da população portuguesa, largamente favorável à propriedade e gestão pública da água.
A sua aprovação é uma exigência social e constitui um factor indispensável para travar o empobrecimento, a exclusão e garantir que a água continuará a ser de todos e para todos.
Apelamos por isso aos deputados a que votem favoravelmente o Projecto de Lei n.º 368/XII "Protecção dos direitos individuais e comuns à água", respeitando a vontade expressa dos cidadãos, assegurando a fruição universal da água e a defesa dos interesses do País.