A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 vai no sentido de contrariar a linha de Orçamentos anteriores, designadamente os do Governo do PSD-CDS, marcados por sucessivos cortes nos salários, direitos e pensões e por medidas de aprofundamento das desigualdades, da exploração e do empobrecimento. No entanto, fica aquém do necessário, pelo que precisa de ser melhorado para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país.
A preparação do Orçamento põe em evidência os enormes constrangimentos, pressões e ingerências externas a que o país continua submetido, e que são fortemente condicionadoras do crescimento e do desenvolvimento económico e social.
O inaceitável processo de chantagem a que Portugal se encontra sujeito pela União Europeia, nomeadamente com a obsessão pela exigência do cumprimento do défice estrutural e da dívida pública, confirma a necessidade de romper com o Tratado Orçamental e de assegurar urgentemente a renegociação de uma dívida que se tornou insustentável, com encargos que, este ano, ascenderão a 8,5 mil milhões de euros.
Por mais que o PSD e o CDS tentem esconder o lastro de destruição que a sua governação provocou, importa recordar que a proposta apresentada pelo seu Governo em Bruxelas, no âmbito do Pacto de Estabilidade (2015/2019), previa um novo aumento da carga fiscal de 25,4% para 25,6% do PIB (Produto Interno Bruto) e a continuação da ofensiva contra os rendimentos da generalidade da população.
Neste quadro, a CGTP-IN considera que se deve:
1. Valorizar a eliminação dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública e nos complementos de reforma dos aposentados de algumas empresas públicas de transportes. Para a CGTP-IN, estas medidas devem ser acompanhadas de outras de inegável justiça social e reconhecimento do papel que os trabalhadores do sector público têm tido ao longo dos anos na prestação dos serviços públicos, pelo que é fundamental a actualização dos salários e de outros subsídios, o descongelamento das carreiras, a reposição das 35 horas e a contratação de trabalhadores, prioritariamente em serviços fundamentais que estão à beira da ruptura;
2. Melhorar a anunciada actualização das pensões de reforma (0,4%) em simultâneo com o respectivo aumento para a generalidade dos reformados e pensionistas, considerando que a medida prevista pelo Governo tem como valor limite as pensões até 628 euros. Neste quadro, regista-se a melhoria, ainda que insuficiente, do abono de família, do Rendimento Social de Inserção e do Complemento Solidário para Idosos, mas considera-se fundamental a actualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) como suporte da melhoria das prestações sociais, para dar resposta às necessidades das famílias mais carenciadas.
3. Assegurar a atribuição do subsídio social de desemprego aos cerca de dois terços de desempregados que não têm acesso a prestações de desemprego;
4. Eliminar do OE quaisquer constrangimentos impostos às empresas do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente às empresas de capitais mistos, que visem impedir o aumento dos salários e as progressões dos trabalhadores nas respectivas carreiras profissionais.
A CGTP-IN considera, também, que:
As medidas que, no âmbito fiscal, prevêem o aumento da tributação sobre a banca e o fim de alguns privilégios dos rendimentos de capitais são positivas. Porém, tendo presente o enorme desequilíbrio na actual tributação de rendimentos sobre o trabalho e o capital, estas medidas ficam aquém de uma política fiscal justa que o povo exige e de que o país necessita. Tal facto implica a adopção de uma reforma fiscal que assegure a extinção da sobretaxa de IRS; o aumento do número de escalões para assegurar a progressividade; um regime de deduções à colecta que beneficie a maioria dos agregados familiares; o englobamento de todos os rendimentos; uma taxa de 0,25% sobre as transacções financeiras de valores mobiliários e a extinção de todas as isenções fiscais relacionadas com os rendimentos do capital, o sistema financeiro, os mercados de capital e com as zonas francas, de forma a reverter a "reforma" do IRC desencadeada pelo Governo do PSD-CDS, para beneficiar os grupos económicos e financeiros;
É inadequado o aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos, pelo impacto que este terá no custo de vida e nos orçamentos familiares, assim como nos das micro e pequenas empresas. Neste contexto, a CGTP-IN defende que este aumento, a manter-se, deve ser suportado na totalidade pelas empresas petrolíferas que nos últimos anos acumularam lucros de milhares de milhões de euros, período em que os trabalhadores e a população em geral foram confrontados com uma brutal redução dos seus rendimentos;
A redução do IVA tem de se reflectir também na diminuição dos serviços prestados aos consumidores, no aumento dos salários dos trabalhadores e na criação de emprego no sector, sob pena da redução deste imposto ser absorvido exclusivamente pelas empresas;
A redução da TSU para as entidades patronais, como contrapartida da actualização do Salário Mínimo Nacional (SMN), é inaceitável e tem a oposição da CGTP-IN. Esta medida, para além de colocar os trabalhadores e os pensionistas a financiar o patronato, no que respeita à actualização do SMN, enquadra-se numa política de subsídio-dependência das entidades patronais face ao Estado, o que é inadmissível;
O denominado "complemento salarial anual" para os trabalhadores a tempo parcial é susceptível de perpetuar salários de miséria, a precariedade e a pobreza. Sendo reconhecido que a esmagadora maioria dos trabalhadores que estão neste regime laboral não o fazem por opção, mas por imposição, medidas como esta, ao invés de contribuírem para a melhoria da qualidade do emprego e para uma mais justa distribuição da riqueza, são geradoras da manutenção e do aprofundamento da exploração, das desigualdades e do empobrecimento.
A proposta do Orçamento do Estado para 2016 reflecte, no seu conjunto, uma alteração do rumo da política seguida pelo anterior Governo do PSD-CDS. Contudo, sendo um documento marcado pelos constrangimentos do Tratado Orçamental e as chantagens da UE, precisa de ser melhorado, desde logo: na resposta aos problemas dos trabalhadores e das suas famílias, no aumento do investimento público em políticas de reindustrialização do país, na redução dos encargos com as parcerias público-privadas e com os juros da dívida.
Para a CGTP-IN, um Estado promotor do progresso social implica respostas às necessidades de desenvolvimento do País para assegurar a coesão social e promover a igualdade.
Neste quadro, é necessário dar prioridade a políticas públicas que assegurem o pleno emprego, uma mais justa distribuição da riqueza, a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, enquanto elementos estruturantes de uma política portadora de futuro, que valorize o trabalho e os trabalhadores.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 16.02.2016