Em seguimento da posição tomada pela CGTP-IN junto do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a exigir do Governo a imediata actualização do salário mínimo nacional (SMN), realizou-se hoje uma reunião do Grupo de Trabalho “Remuneração Mínima Garantida e Política de Rendimentos” para debater este assunto, estando marcada para o próximo dia 30 uma reunião da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) com o mesmo tema.
Perante a pressão exercida pela CGTP-IN mas, sobretudo devido à luta dos trabalhadores, que criaram muitas dificuldades ao governo e aos patrões em arrastar e protelar por mais tempo uma decisão que já devia ter sido tomada há muito tempo atrás, a que também não é alheio o facto de o Governo estar cada vez mais isolado socialmente, quando se aproximam eleições legislativas, foi patente na reunião de hoje a “concertação”, cozinhada nos bastidores da própria CPCS, entre o Governo e alguns parceiros sociais, no sentido de virem a assumir um “compromisso” que, mais uma vez, não dá resposta às necessidades dos trabalhadores e das suas famílias.
De facto, o que hoje esteve em cima da mesa foram dois cenários:
a) A proposta da CGTP-IN assente num aumento para 515 euros, com efeitos a 1 de Junho deste ano; 540 euros a partir de 1 de Janeiro de 2015; evolução progressiva para atingir 600 euros no início de 2016;
b) A posição de outras organizações, tendentes a um ligeiríssimo ajustamento, entre 500 e 505 euros, a partir de 1 de Outubro, sem mais nenhuma actualização, pelo menos, até final de 2015.
Ora, tal cenário, a concretizar-se em realidade, tem a total oposição da CGTP-IN, pelas seguintes razões:
- Seria aplicar, quase quatro anos depois, o valor que deveria ter sido implementado em 1 de Janeiro de 2011, em cumprimento do Acordo subscrito pelo Governo anterior e os parceiros sociais. Ou seja, seria legitimar a má-fé negocial e o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e Confederações Patronais; seria, também, abrir um precedente inaceitável, de romper com a actualização anual do salário mínimo, aceitando que, no futuro, os trabalhadores possam ficar novamente reféns de decisões governamentais que possam adiar, sine die, as respectivas actualizações salariais;
- Seria, por outro lado, ignorar as perdas verificadas neste período, penalizando fortemente os trabalhadores pela diminuição do valor real que o salário mínimo deveria ter neste momento, o que é intolerável. Lembramos que a ausência de cumprimento do acordo para os 500€ em Janeiro de 2011 representa já um roubo de 780€ a cada um dos mais de meio milhão de trabalhadores que estão a auferir o salário mínimo;
- Acresce que fixar o valor do salário mínimo em 500 ou 505€, é manter o valor líquido do salário na proximidade do limiar de pobreza, ou seja, prolongar uma situação igualmente inadmissível, de pessoas que, mesmo trabalhando, continuam pobres porque não ganham o mínimo de subsistência para as suas vidas e das suas famílias;
- Importa ainda referir que o aumento da pobreza está intimamente associado aos baixos e muito baixos salários e, também, ao crescimento das desigualdades. A este propósito, os dados publicados pelo INE, no início deste ano, sobre a evolução do nível de pobreza, mostram uma subida para 24,7%, em 2012, o que significa que cerca de um quarto da população portuguesa vivia, nesse ano, com menos de 434 euros mensais. Hoje, a situação é ainda pior, com 1/3 das crianças a pertencerem a famílias pobres, o mesmo acontecendo com 2/5 dos desempregados.
Em suma, a CGTP-IN não dará cobertura à instrumentalização do SMN com fins meramente eleitoralistas, que não responde aos legítimos e justos anseios dos trabalhadores, denunciando todas as tentativas de branqueamento da acção de um Governo que todos os dias prossegue o ataque aos trabalhadores, aos pensionistas e ao povo.
A CGTP-IN bate-se, e continuará a bater-se, pelas suas propostas, porque são aquelas que correspondem minimamente às necessidades dos trabalhadores, são fundamentadas e mostram que não só têm impacto muito reduzido nos custos das empresas, como têm retorno, por via do aumento do consumo e, consequentemente, das vendas. Na verdade, os estudos efectuados mostram que por cada aumento de 1% nos salários, o impacto nos custos das empresas não vão além de 0,016%, enquanto que um aumento de 30€ no salário mínimo representa um acréscimo de consumo equivalente a mais de 210 milhões de euros.
A CGTP-IN assume o compromisso com os trabalhadores e o povo português para continuar e intensificar a luta por uma justa actualização do SMN, bem como, pelo aumento dos salários em todas as empresas e sectores de actividade, no quadro das suas propostas para a melhoria das condições de vida e de trabalho e por uma alternativa política, de Esquerda e Soberana que preconizamos para o nosso país.
Neste contexto, a CGTP-IN releva a importância da continuação e intensificação da luta, exortando-se os trabalhadores a participarem activamente nas acções já previstas, designadamente a Quinzena de acções de Informação, Reivindicação e Lutas que vai decorrer de 23 de Setembro a 5 de Outubro, nos locais de trabalho do sector público, privado e empresarial do Estado, pelo aumento dos salários, pelo emprego, pela defesa dos horários, pelo combate à precariedade, pela efectivação dos direitos, incluindo a concretização do direito de negociação e contratação colectiva, pela defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado (Educação, Saúde e Segurança Social).
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 17.09.2014