O Governo PSD-CDS ao eleger a Constituição da República Portuguesa (CRP) e os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, como alvos a abater, colocou-se, com o apoio e conivência do Presidente da República, em rota de colisão com a Lei Fundamental.
Esta foi uma política que aumentou as injustiças e as desigualdades sociais, acentuou o empobrecimento e a exclusão social de uma parte significativa da população, fragilizou a democracia e pôs em causa a soberania. A violação de direitos fundamentais tornou-se no cartão de apresentação deste Governo, com o direito ao trabalho, ao salário e à protecção social a ser negado a um número nunca visto de trabalhadores, a fome a afectar milhares de crianças e muitos idosos a não terem condições financeiras para adquirir medicamentos indissociáveis à sua sobrevivência.
NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS FOMOS DE MAL A PIOR
O memorando da troica e a política do Governo PSD-CDS provocou:
- a aniquilação de 469 mil empregos, e uma subida do desemprego de 83%, sendo que a maioria dos mais de 1,3 milhões de desempregados não aufere quaisquer prestações sociais;
- uma redução do poder de compra dos assalariados, pensionistas e reformados superior a 11%;
- o roubo de 705€ aos trabalhadores que auferem o SMN, por via da não actualização do Acordo que previa os 500€ em Janeiro de 2011;
- um aumento dos impostos sobre o trabalho superior a 36%, num quadro em que foi reduzido o IRC e os impostos sobre o capital ficaram em 0,01% do total do IRS;
- a emigração em massa, nomeadamente de muitos jovens altamente qualificados, desbaratando-se assim o investimento feito na sua formação e agravando a situação demográfica do país;
- um aumento exponencial da dívida e dos juros a esta associados, de que os mais de 35 mil milhões de euros de encargos com a dita “ajuda” da troica, contrastam com os 25 mil milhões do acordo de pareceria (fundos europeus entre 2014 e 2020);
- o aumento da divergência com a U.E., com o PIB per capita a situar-se nos 69% da média da zona euro, quando era de 73% antes da entrada da troica;
- uma quebra da riqueza produzida no nosso país sem paralelo nos últimos 60 anos, com tês anos de recessão que destruíram mais de 5,7% do PIB.
A TROICA FINGE QUE SAI, A POLÍTICA FICA
A ilusão criada da saída da troica cai por terra uma vez que os próprios já anunciaram que a sua presença se prolonga até que 75% do empréstimo esteja ressarcido. Eles entraram, provaram e gostaram e por isso fazem questão de continuar com o apoio daqueles que os chamaram.
Com a rectificação do Tratado Orçamental, que mais não é que um instrumento para a continuação da colonização a que o nosso país está a ser sujeito fica claro que com este Governo e estes instrumentos, a política não será alterada, mas sim aprofundada, mesmo que para tal, a mentira e a manipulação passem a integrar definitivamente a política oficial do Governo.
Com o DEO, PSD e CDS reincidem na mentira, ao pretenderem perpetuar os cortes nos salários e pensões, ao aumentarem a TSU e o IVA, depois de jurarem que não subiriam os impostos e ao prepararem uma nova vaga de despedimentos na Administração Pública, sob a capa de rescisões e “requalificações”.
No que respeita à legislação laboral, os mesmos que diziam que a reforma do mercado de trabalho estava feita, são os que agora apresentam um conjunto de propostas que visam destruir a contratação colectiva, reduzir a retribuição e aumentar a exploração.
Com a denominada Reforma do Estado, este passaria a mínimo para os trabalhadores e as populações e a máximo para o capital, com a degradação e a redução dos serviços públicos, o aumento do seu preço e a diminuição da sua qualidade e a alienação das funções sociais do Estado, com a excepção da defesa, diplomacia, justiça e segurança. Estes objectivos confirmam a avidez pelo negócio e o lucro à custa da população e o desejo, que nunca esconderam, do regresso a um Estado securitário.
HÁ ALTERNATIVA!
O país precisa e o povo exige uma política que rompa com o caminho de declínio económico e retrocesso social. Uma política soberana que assegure a renegociação da dívida nos seus prazos, montantes e juros e a revogação do Tratado Orçamental, condições essenciais para abrir as portas ao desenvolvimento.
Uma política de esquerda que torna imperioso o aumento imediato do SMN para os 515€, cumprindo o Acordo celebrado e recuperando algum poder de compra roubado, bem como o aumento dos salários, das pensões e das reformas, para aumentar a qualidade de vida dos portugueses, promover uma mais justa repartição da riqueza e dinamizar a procura interna e a economia.
Uma política soberana e de esquerda que invista na dinamização da produção nacional, com mais e melhores empregos e a incorporação da força de trabalho mais qualificada no processo produtivo, permitindo assim uma actividade de alto valor acrescentado, pondo fim imediato ao processo de privatizações, implementando ainda uma política fiscal que incida sobre os rendimentos do capital, aliviando os que recaem sobre o trabalho, condições essenciais para defender e melhorar a capacidade de intervenção da Administração Pública e as funções sociais do Estado, nomeadamente a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social Pública, Universal e Solidária.
A CGTP-IN considera que estes são elementos centrais de uma política alternativa, razão pela qual apela aos trabalhadores e às populações que façam do dia 25 de Maio, dia das eleições para o Parlamento Europeu, um dia em que a luta se traduza em voto contra os que, lá como cá, estão comprometidos com o Tratado Orçamental e as sucessivas revisões para pior da legislação laboral e da contratação colectiva, mostrando o cartão vermelho a uma política que inferniza a nossa vida e hipoteca o desenvolvimento do país e apoiando os que sempre estiveram ao lado dos trabalhadores.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 17.05.2014
