Desde logo importa realçar que estamos perante um Governo que faz da mentira a sua política oficial, quando:
1. assumindo publicamente que a “reforma” da legislação laboral estava feita, retoma-a para atacar os direitos dos trabalhadores consagrados na contratação colectiva, através da tentativa de redução dos prazos da caducidade para 2 anos (actualmente 5 anos) e da sobrevigência para 6 meses (actualmente 18 meses);
2. comprometendo-se a não promover mais cortes (agora denominados ajustamentos) nos salários, pretende prolongar o prazo de redução do valor do trabalho extraordinário até 31 de Dezembro de 2014, quando a legislação em vigor previa o dia 31 de Julho como data limite;
3. anunciando, cinicamente, a intenção de reanimar a negociação da contratação colectiva, com estas propostas, o Governo pretende, objectivamente, liquidá-la e reduzir a retribuição dos trabalhadores;
Pelo meio, e como manobra de diversão, lançou a ideia de alterar o conceito de contribuição (salário-base + diuturnidades) que, entretanto, deixou cair.
Por outro lado, abordou, sem grande convicção, a suspensão da contratação colectiva, em caso de situação difícil das empresas, com o acordo das comissões sindicais, situação ilegal, dado que estas comissões não são reconhecidas juridicamente para celebrar instrumentos de regulamentação das condições de trabalho.
ESTAS PROPOSTAS NÃO SÃO SUSCEPTÍVEIS DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO, MAS SIM DE REJEIÇÃO!
Como é óbvio, estamos perante um ataque cirúrgico, mas não menos demolidor, contra a contratação colectiva construída, consolidada, desenvolvida e defendida pelo MSU, nomeadamente nos últimos 40 anos. Objectivamente, o Governo pretende concretizar agora aquilo que nunca conseguiu até hoje: pôr o conta-quilómetros da contratação colectiva, a zero!
Por isso, consciente da dimensão do protesto e indignação que tais medidas estão a suscitar, o Governo, a pretexto do cumprimento de um dos objectivos da 12ª avaliação do memorando da troica, pretende acelerar o processo nas próximas semanas no sentido de concretizar um “golpe de Estado” contra a contratação colectiva, os direitos dos trabalhadores, os sindicatos e a própria democracia.
A resistência do MSU e dos trabalhadores ao longo de todos estes anos foi determinante para evitar a destruição de uma das mais belas e importantes conquistas de Abril. A luta dos trabalhadores e do nosso povo será decisiva para impedir que a contratação colectiva seja transformada, como alguns pretendem, num instrumento de exploração dos patrões.
O momento é de acção!
Vamos defender os nossos CCT’s, redinamizando o processo reivindicativo nos locais de trabalho, envolvendo os trabalhadores na exigência de melhores salários e na efectivação dos seus direitos contratuais.
Vamos aprofundar a solidariedade intergeracional, garantindo os direitos contratuais dos trabalhadores que hoje laboram, sejam alargados a todos os que forem contratados.
Vamos dar ainda mais força à Semana de Luta de 26 a 31 de Maio, deixando claro que a hora é de unidade na acção, contra o roubo a que o Governo e os seus aliados nos querem submeter.
Vamos apelar aos trabalhadores que, independentemente das suas opções políticas ou sindicais, se associem a esta luta que é de todos e para todos, de forma a que a mesma se faça sentir no voto expresso, no dia 25 de Maio, contra a política de direita e o Governo do PSD-CDS, apoiando os que sempre, em todas as situações, estiveram com os trabalhadores, no combate ás sucessivas alterações da legislação laboral e da contratação colectiva, ocorridas nos últimos 37 anos.
14.05.2014