RESOLUÇÃO
MUDAR DE POLITICA E DE GOVERNO
PARA UM PORTUGAL COM FUTURO!
Memorando da troika deixou o país mais pobre e desigual!
A política de direita, o Governo do PSD-CDS e o memorando da troika colocaram o país numa situação insustentável nos planos económico, financeiro, social e demográfico. Portugal está mais pobre e endividado, mais desigual e empobrecido.
O Governo, ao eleger os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos reformados, dos desempregados e das novas gerações, como os alvos a abater, entrou em rota de colisão com a Constituição da República e os valores de Abril. Com esta política, a democracia está mais fragilizada e a soberania nacional mais debilitada. A espiral de regressão económica e de retrocesso social em curso, assente num programa que agride e humilha o nosso povo e o país, exige uma ruptura imediata com a política de direita.
O discurso de falso optimismo e suposta preocupação social do 1º Ministro choca com a realidade vivida pela generalidade da população. Que o digam: os trabalhadores que vêem os seus salários reduzidos e os direitos consagrados na contratação colectiva atacados; os desempregados que não vislumbram o dia de regresso ao emprego ou a uma prestação de desemprego, que uma larga maioria já não tem; os jovens que partem, emigrando por verem negado o direito ao trabalho e a serem felizes no seu país; os reformados e os pensionistas que são confrontados, uns com cortes nas pensões e outros com reformas de miséria.
Entretanto, os direitos humanos básicos são violados, quando crianças passam fome; milhares de jovens são obrigados a abandonar o ensino superior por carência financeira para pagar as propinas; inúmeras pessoas não têm dinheiro para comprar medicamentos indissociáveis à sua sobrevivência, enquanto outras vêem condicionado o acesso ao Serviço Nacional de Saúde; muitos homens e mulheres vêem-se privados de apoios sociais e prestações da Segurança Social.
O poder local democrático, nascido com Abril para responder às necessidades fundamentais da população, está a ser asfixiado, financeiramente. O país está menos competitivo e o tecido produtivo está mais débil como evidencia o recente aumento das importações. Hoje temos menos capacidade produtiva devido aos baixos salários e muita precariedade; à quebra brutal de investimento privado e público; a um processo de privatizações que deixou o Estado, os trabalhadores e as suas famílias reféns dos interesses dos grupos económicos e financeiros; à falta de vontade política para delinear uma estratégia susceptível de incentivar a produção nacional para combater as assimetrias regionais e assegurar o desenvolvimento económico e social do país.
O nível da dívida pública, ao atingir 129% (com uma acumulação de 61 pp entre 2007 e 2013) tornou-se insustentável. Os juros da dívida, que em 2013 foram superiores aos encargos com o Serviço Nacional de Saúde, demonstram a dimensão do saque organizado a que estamos a ser sujeitos. Renegociar a dívida legítima, nos seus prazos, juros e montantes, torna-se, neste contexto, um imperativo nacional.
Neste quadro, a evolução demográfica e a eventual perda de quase 2 milhões de pessoas entre 2012 e 2060 (devido à baixa natalidade; à emigração e à redução de cerca de 17% dos activos) o envelhecimento da população e o despovoamento do interior, deixariam o país numa situação insustentável.
Uma sociedade justa e de progresso não pode aceitar a manutenção desta política que agrava as desigualdades, generaliza a pobreza, condiciona o acesso à justiça e põe em causa as funções sociais do Estado (Saúde, Educação, Segurança Social) enquanto alicerces indissociáveis da democracia e do bem estar dos trabalhadores e do povo, ao mesmo tempo que a riqueza acumulada pelas 25 maiores fortunas, em dois anos, cresceu mais de 16%.
Governo prepara novos cortes nos salários e pensões
O Documento de Estratégia Orçamental, assente na obsessão da redução do défice confirma a trajectória dos cortes nos rendimentos dos trabalhadores, dos pensionistas e nas funções sociais do Estado. É inaceitável que o Governo persista em atacar os trabalhadores, nomeadamente os da Administração Pública e os pensionistas para, sob a capa da “tabela única” e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (imposto sobre as pensões de reforma) tornar definitivos os cortes que antes haviam sido apresentados como provisórios, afrontando, de novo, a Constituição da República Portuguesa e pondo em causa o parecer do Tribunal Constitucional.
A CGTP-IN rejeita ainda qualquer proposta que vise aumentar, pela segunda vez, a idade de reforma, no espaço de dois anos. É inadmissível que os mesmos que têm promovido a recessão económica e aprovado medidas de retrocesso laboral e social, responsáveis, nomeadamente pela acentuada redução da natalidade, venham agora associar o futuro da idade de reforma à evolução da economia e da demografia.
O que está a pôr em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social não é o envelhecimento, mas sobretudo a degradação da qualidade do emprego, o desemprego, os baixos salários e a emigração massiva. Não é admissível que depois dos cortes sucessivos nos salários, o Governo perspective uma nova redução das pensões para os trabalhadores que, estando hoje no activo, serão os reformados de amanhã.
Este é o princípio neo-liberal, segundo o qual, sendo a contribuição mensal definida, o valor da pensão e da idade de reforma, seriam sempre indefinidos. Mas é também uma nova tentativa de, com o tempo, transformar a Segurança Social Pública, Universal e Solidária, numa concepção assistencialista e caritativa.
Com o anúncio de novos cortes nas funções sociais do Estado, o Governo do PSD-CDS está a declarar uma guerra aberta a áreas determinantes para garantir a igualdade de oportunidades e de acesso para o desenvolvimento humano, responsáveis pela evolução que o país teve, depois da Revolução de Abril, na Segurança Social, Saúde e Educação e a abrir portas de um serviço público ao negócio privado, para gerar mais lucros aos seus accionistas. Esta é uma política que importa travar e derrotar quanto antes.
Governo esconde mais “austeridade” em vésperas de eleições
No quadro da realização de eleições para o Parlamento Europeu, é claro que o Governo está apostado em esconder, até ao dia 25 de Maio, as implicações das políticas de “austeridade” e os novos cortes e ataques à legislação laboral e à contratação colectiva para os sectores privado e público que prepara para apresentar no “pós-troika”. A CGTP-IN salienta em particular:
A enorme mistificação que pretende constituir ou, de algum modo, veicular a ideia de que uma saída da troika constitua uma espécie de recuperação de liberdade, quando o que se pretende é continuar a política de sacrifícios sobre os trabalhadores e os pensionistas e reformados, durante os próximos anos, tal como preconiza o Tratado Orçamental, continuando a hipotecar a soberania do país;
As consequências no plano económico e social de se continuar uma política de financiamento do Estado pelo recurso aos mercados de capitais mas também sobre os condicionalismos que nos serão impostos pelas autoridades europeias no quadro dos designados programas cautelares e das formas que estes apresentam;
A impossibilidade de se conciliar o nível de dívida pública, de 129% do PIB, com o cumprimento do Tratado Orçamental que, em particular, exige uma redução anual da dívida de 1/20 da parte da dívida que excede os 60% do PIB.
Neste contexto, as declarações no final da reunião do Conselho de Ministros de hoje, por parcas que tenham sido, confirmam que, para além da continuação da política de cortes nos salários e pensões e da sobrecarga dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, o Governo, em vez de combater o desemprego, anuncia mais despedimentos na Administração Pública, com implicações que poderão, a curto prazo, levar á degradação dos serviços públicos.
Este é o Governo que, invocando não haver dinheiro para aumentar as prestações sociais, prepara-se para mobilizar recursos públicos para financiar despedimentos em massa na Administração Pública num montante ainda não estimado.
Mas, se os trabalhadores da Administração Pública e a população, continuam a ser atacados, os sectores protegidos do grande capital, como a banca, electricidade e telecomunicações permanecem intocáveis. Enquanto estes são aliviados, os pensionistas, trabalhadores e restante população, continuam a ser maltratados e desrespeitados, estando ainda por saber quais os novos cortes que o Governo pretende pôr em prática. Afirma a Senhora Ministra das Finanças que não haverá novos aumentos de impostos sobre o trabalho, mas não exclui outros aumentos de impostos que seguramente não recairão sobre o capital, quando o que se exige é a retirada da sobretaxa de IRS e reposição dos escalões dos escalões anteriormente existentes.
No quadro da “estratégia pós-troika” está também em curso uma acção de mistificação em torno da revisão do salário mínimo nacional (SMN).
A CGTP-IN considera imoral e atentatória da dignidade de quem trabalha e cria riqueza, usar o SMN como moeda de troca para proceder a uma nova revisão da legislação de trabalho e da contratação colectiva, a qual passaria: pela aceitação da redução das indemnizações por despedimento sem justa causa; por uma nova revisão da contratação colectiva com vista a acelerar as regras de caducidade e a redução da retribuição, através da anulação ou diminuição dos valores dos subsídios e do trabalho suplementar.
O SMN deveria há muito ter sido actualizado, honrando os compromissos estabelecidos – o cumprimento de um acordo que abrangeu as confederações sindicais e patronais e o Governo. A sua actualização para 515€ é também exigida por razões de justiça social e por razões económicas, como um estímulo à melhoria da procura interna. Exigir agora que tenha contrapartidas é querer dar com uma mão o que se retira em juros com a outra. Pior: é sujeitar uma revisão que procederá a uma melhoria do montante do salário mínimo a uma perda em direitos colectivos, com um elevado valor material. Para a CGTP-IN a actualização do SMN para 515€ tem de ter lugar no dia 1 de Junho de 2014 e sem contrapartidas.
Abril e Maio de novo, com a força do povo!
As comemorações do 40 aniversário do 25 de Abril e do 1º de Maio em liberdade têm, neste quadro complexo, mas simultaneamente desafiante para todos quantos lutam pela efectivação dos direitos, liberdades e garantias que a Revolução de Abril nos trouxe e o 1º de Maio em liberdade consolidou, um significado especial. Nunca como hoje foi tão gritante o contraste entre os ideais – de liberdade, de dignidade, de justiça social, de progresso, de direitos sociais – que estas datas simbolizam e a realidade de uma governação que tão brutalmente as contradiz e sistematicamente as põe em causa.
Lutar para mudar de política e de Governo é um imperativo de todos quantos se identificam com os valores de Abril e pugnam por uma política de esquerda e soberana que coloque o país no rumo do desenvolvimento, do progresso e justiça social.
Afirmar Abril, é exigir:
- A dinamização da produção nacional para criar riqueza e emprego e reduzir as importações e a dívida;
- O direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, com estabilidade, segurança e uma retribuição digna;
- Uma justa distribuição da riqueza, com o aumento dos salários, do SMN e das pensões e a reposição do valor dos salários e reformas retirados ou cortados ilegitimamente aos trabalhadores;
- Uma nova politica fiscal que alivie os rendimentos do trabalho e dos pensionistas e incida sobre o capital;
- A revogação das normas gravosas da legislação laboral, que agrava a exploração dos trabalhadores dos sectores público e privado;
- A dinamização da contratação colectiva e a publicação das portarias de extensão; a reposição das 35 horas de trabalho semanal e a publicação imediata dos ACEEP já acordados e assinados;
- A defesa e melhoria das funções sociais do Estado, nomeadamente o Serviço Nacional de Saúde, a Segurança Social Pública, Universal e Solidária e a Escola Pública de qualidade e inclusiva;
- A garantia de atribuição da prestação de desemprego e apoios sociais a todos quantos dele necessitem;
- A renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, de forma a permitir conciliar um serviço de divida compatível com o crescimento económico e do emprego;
Neste sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN decide:
1.Intensificar a acção reivindicativa nos locais de trabalho dos sectores público e privado, através de uma forte acção integrada para exigir a melhoria das condições de vida e de trabalho dos assalariados, enquanto elemento de justiça na distribuição do rendimento e de progresso social
2.Apelar à participação da população nas manifestações comemorativas do 40º Aniversário do 25 de Abril, dia da liberdade e simultaneamente de luta pela afirmação dos direitos laborais e sociais e das liberdades cívicas, garantidas pela Constituição da República;
3.Exortar os trabalhadores e o povo em geral a participar massivamente nas manifestações da CGTP-IN, do 40º Aniversário do 1º de Maio em Liberdade, como um momento alto da indignação e protesto contra a política de direita do Governo do PSD-CDS e da troika, de exigência de mudança de política e de Governo e afirmação de uma política alternativa que o país precisa e o povo exige;
4.Levar a luta ao voto nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, no dia 25 de Maio, mostrando o cartão vermelho aos que, lá como cá, estão comprometidos com a política que inferniza a nossa vida e hipoteca o desenvolvimento do país, fazendo também do voto uma arma para a construção de uma alternativa de esquerda e soberana.
Lisboa, 15 de Abril de 2014
O Conselho Nacional da CGTP-IN