MOÇÃO
PELA PARTICIPAÇÃO E PELO SIM NO REFERENDO
SOBRE A DESPENALIZAÇÃO DA IVG
1. Considerando que as principais causas que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária da gravidez (aborto) não se encontram contempladas no actual quadro legal português;
2. Considerando que esta situação impõe o recurso ao aborto clandestino, com consequências nefastas para a saúde sexual e reprodutiva e mesmo para a vida das mulheres, sujeitando-as, ainda, a processos de investigação, à devassa da sua vida privada, a julgamentos e condenações que envergonham o País;
3. Considerando que compete ao Estado garantir, às mulheres que necessitam interromper a gravidez, condições de segurança para a sua saúde e a salvaguarda da sua dignidade;
4. Considerando a aproximação da realização de um Referendo Nacional sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez;
Os trabalhadores e trabalhadoras presentes na Manifestação de 25 de Novembro de 2006, decidem:
a) Apelar ao debate sereno e esclarecedor na sociedade, por forma a permitir o voto consciente e responsável das e dos cidadãos eleitores;
b) Reclamar a superação das insuficiências em matéria de acesso ao planeamento familiar e à implementação da educação sexual nas escolas, bem como o cumprimento da legislação de protecção da maternidade e da paternidade.
c) Empenhar-se activamente para que as cidadãs e cidadãos eleitores se pronunciem, maioritariamente, pelo SIM À DESPENALIZAÇÃO DA IVG;
A Manifestação de 25 de Novembro de 2006