A manifestação nacional que está a decorrer por todo o país, constitui mais uma demonstração inequívoca do repúdio dos trabalhadores pelas políticas que têm vindo a ser seguidas pelo Governo e à conduta dum patronato que se mostra incapaz de modernizar a gestão das empresas, persistindo na mão-de-obra barata e na precariedade do trabalho, no boicote à contratação colectiva e na violação sistemática das leis e dos direitos dos trabalhadores.
Os trabalhadores têm respondido com persistentes lutas reivindicativas nas empresas e locais de trabalho dos sectores privado e público e com expressivas acções de protesto com grande impacto na sociedade, de que são exemplo mais recente a manifestação dos professores em 5 de Outubro, a greve geral da Administração Pública de 9 e 10 de Novembro, as greves no Metro e nos CTT, e, muito particularmente, o Protesto Geral de 12 de Outubro que reuniu mais de cem mil participantes.
Pela dimensão alcançada, 12 de Outubro marcou a leitura da situação do país, ao evidenciar as desigualdades, as injustiças e as contradições das políticas seguidas; ao obrigar Governo e patronato a ouvir o enorme descontentamento da rua; ao reforçar a exigência da mudança de políticas.
Não há inevitabilidades; há vontades e opções políticas. O Governo tem as suas e quanto mais denunciamos o seu carácter anti-social e antidemocrático mais se evidencia a necessidade duma efectiva mudança de rumo.
Ano após ano, têm sido impostos novos sacrifícios à população e aos trabalhadores com a promessa dum futuro melhor mas o que vemos é a destruição, passo a passo, de direitos sociais e laborais, dos postos de trabalho e dos serviços públicos, em paralelo com a destruição do sector produtivo e o enriquecimento escandaloso dos detentores do poder económico e financeiro, sem que se resolvam os reais problemas do país.
O actual quadro político e as perspectivas que se perfilam para 2007, mostram-nos um cenário em que, inevitavelmente, se irá agudizar a conflitualidade social. A Proposta de Orçamento de Estado para 2007 confirma essa situação na medida em que prosseguem as políticas seguidas nos anos anteriores, centradas no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no objectivo absolutista do combate ao défice orçamental.
O OE traduz a falta de uma estratégia de desenvolvimento e acentua a divergência com a União Europeia; diminui o investimento público e prossegue a política de privatizações; não estimula o indispensável crescimento do emprego; acentua desigualdades e injustiças, designadamente por via da política fiscal; fragiliza os direitos dos cidadãos na saúde, no ensino, na segurança social; agrava as condições de vida e de trabalho da maioria dos portugueses.
Os trabalhadores e trabalhadoras portugueses não aceitam mais e mais sacrifícios. E reclamam uma nova política que promova o emprego com direitos, impulsione o sector produtivo e dinamize o crescimento económico, uma política orçamental que oriente o investimento para necessidades estruturais, para a melhoria das condições de vida das pessoas e que garanta serviços públicos de qualidade, uma política que implemente a coesão social.
O prosseguimento e intensificação da luta, é o caminho seguro para obter resultados
A valorização do salário mínimo nacional já para 2007 (410 euros), acompanhada de um compromisso de médio prazo visando alcançar os 500 euros, em 2010, reivindicado pela CGTP-IN, é justa e possível. O crescimento do salário mínimo é indispensável para o combate à pobreza e para promover a justiça social, mas também para valorizar o crescimento dos salários em geral, e como impulso ao desenvolvimento do país.
A efectivação do direito à negociação colectiva no sector público e privado, exercido pelos sindicatos com a participação dos trabalhadores de várias gerações, na luta que temos que desenvolver em 2007, há-de garantir-nos contratos colectivos para todos, única forma de assegurarmos a melhoria dos salários e direitos no trabalho. O sentido da contratação colectiva tem de ser o do progresso e não o do retrocesso. O patronato não pode continuar a boicotar a contratação colectiva, e, ao Governo cabe o dever de promover a negociação colectiva e dar meios e eficácia à IGT para que as leis e as normas contratuais sejam cumpridas.
A concretização de medidas que elevem as qualificações dos trabalhadores e a qualidade do emprego é uma exigência da CGTP-IN. É indispensável e exigimos que as empresas efectivem o direito mínimo das 35 horas de formação anual certificada; alargar e concretizar com êxito o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas em contexto de trabalho ao longo da vida; garantir formação inicial e formação contínua; e uma utilização dos fundos comunitários para apoiar as verdadeiras necessidades de formação.
A luta contra o trabalho precário e a economia clandestina é condição fundamental para assegurar o trabalho com direitos, pôr termo às discriminações no local de trabalho e garantir o direito ao trabalho e à segurança no emprego e para melhorar a produtividade e a competitividade da economia. Continuaremos, por isso, a dar combate firme às práticas patronais de recurso abusivo a contratos de prestação de serviços e a contratos a termo para necessidades permanentes das empresas, mas também ao trabalho clandestino e ao trabalho ilegal, que visam reduzir os custos da mão-de-obra e limitar os direitos dos trabalhadores
Por isso, assumem o compromisso de continuar a lutar:
- Pela defesa da segurança social pública, universal e solidária, reafirmando a validade da proposta da CGTP-IN que garante a sustentabilidade do sistema sem que haja redução do valor das pensões e aumento da idade de reforma.
- Por políticas sociais avançadas que reduzam desigualdades, promovam uma nova política de saúde com base no SNS e previnam a pobreza e a exclusão social.
- Pela valorização do sistema público de educação e medidas que contribuam para a sua democratização e mais e melhor escola pública, dignificando a função escolar.
- Por uma Administração Pública eficaz, com emprego público dignificado e serviços públicos de qualidade.
- Por políticas de promoção do emprego e trabalho com direitos.
- Pela melhoria dos salários e pensões, contra o crescente e insuportável aumento do custo de vida.
Em todos os sectores e regiões, nos locais de trabalho e nas ruas, vamos prosseguir e intensificar a informação e o esclarecimento.
Vamos continuar a denunciar o discurso falso e enganoso do Governo.
Vamos evidenciar as injustiças e violências da acção patronal e das políticas do Governo.
Vamos afirmar com força as nossas reivindicações.
Vamos unir esforços para acções cada vez mais convergentes.
A luta é o caminho. Só através dela podemos obter resultados. Prova-o a experiência. Com confiança, determinação e muita combatividade, continuaremos a bater-nos pelos nossos direitos, pelo progresso social e pelo desenvolvimento do país.
O Futuro do País não pode continuar a ser hipotecado.
A Manifestação de 25 de Novembro de 2006