PROTESTO GERAL PELA MUDANÇA DE POLÍTICAS
MOÇÃO
Há muitas e boas razões para que os trabalhadores exijam uma mudança de políticas. Ano após ano agrava-se a precariedade e a qualidade de emprego, em particular para os jovens, prosseguem os ataques aos direitos dos trabalhadores, as políticas salariais restritivas, a redução drástica dos conteúdos das políticas sociais e dos serviços públicos, nas áreas a que o Estado está constitucionalmente obrigado a assegurar, nomeadamente segurança social, saúde, educação, ensino, justiça, água e ambiente, a par de uma conduta patronal que persiste na mão-de-obra barata, precária e pouco qualificada e que frequentemente, não respeita os direitos dos trabalhadores nas empresas, mantendo-se assim os problemas estruturais que comprometem o desenvolvimento do país
A política económica continua centrada na redução do défice público como instrumento estratégico para tudo privatizar e justificar a redução dos direitos sociais e, pelo quinto ano consecutivo, o crescimento do país será inferior à média comunitária. Não há investimento público e privado significativo e, pelo contrário, desvaloriza-se a necessidade de apostar no sector produtivo.
Esta opção política, geradora de um clima de instabilidade e insegurança social, tem determinado a contínua degradação das condições de trabalho e agravado o nível de vida da maioria da população, provocando mais desigualdades, injustiças e aumento da pobreza, situação que contrasta com o escandaloso aumento dos lucros e o enriquecimento dos detentores do poder económico e financeiro e dos tecnocratas ao seu serviço.
AS RAZÕES FUNDAMENTAIS DO NOSSO PROTESTO
A primeira é porque não aceitamos os fundamentos e as medidas para a chamada reforma da segurança social. Protestamos porque o Governo invoca o aumento da esperança de vida, que é um facto, apenas como instrumento para reduzir o valor das pensões de todos os portugueses. Essa projectada redução do valor das pensões em relação aos salários mostra que se produzirá uma diminuição brutal do nível de vida dos reformados, no futuro, o que representa o empobrecimento desta população com o consequente aumento das desigualdades e perda de coesão social. Tal efeito, é agravado pelo facto de, simultaneamente, não haver qualquer compromisso quanto à melhoria dos salários e do emprego e à evolução dos factores de aumento da produtividade. Por outro lado, o capital, ou seja, os patrões não são chamados a contribuir de forma solidária para a manutenção e consolidação de um sistema que constitui uma mais valia social fundamental com influência no desenvolvimento e, a sociedade em geral, não é envolvida e responsabilizada nas soluções a encontrar.
A segunda razão do nosso protesto é porque as medidas tomadas pelo Governo para a Administração Pública Central, Regional e Local são fortemente penalizadoras para os trabalhadores e constituem um ataque aos serviços públicos e às suas funções, pondo em causa direitos sociais essenciais para a população. Não é com o ataque generalizado ao emprego público, mais precariedade, com a ameaça de despedimentos, a redução de vencimentos e das pensões de aposentação e recusando o direito constitucional à negociação colectiva que se defende a modernização da Administração Pública. Não se defende uma Administração Pública ao serviço dos cidadãos, privatizando os serviços públicos e abrindo áreas de negócio com altas potencialidades de lucro ao capital financeiro
A terceira razão do nosso protesto prende-se com o aumento do desemprego e a acelerada degradação da qualidade do emprego. Protestamos porque não há uma política económica geradora de emprego e se continua a assistir à destruição do aparelho produtivo e ao encerramento e deslocalização de empresas, assim como a despedimentos encapotados por rescisões por mútuo acordo. Estamos confrontados com um preocupante nível de desemprego, enormes dificuldades de acesso ao mercado de emprego, designadamente por parte dos jovens e dos trabalhadores mais idosos, aumento crescente da precariedade, em particular o uso e abuso dos contratos a prazo, do trabalho temporário e dos falsos recibos verdes, sendo que um em cada cinco trabalhadores tem um vínculo de trabalho não permanente.
A quarta razão diz respeito à política salarial. Protestamos porque se assiste a uma continuada e crescente perda do poder de compra dos salários. O Governo e patronato actuam de forma concertada com vista a manter o baixo nível salarial dos trabalhadores portugueses, o pior da União Europeia a 15. O Governo tem aplicado uma política que conduz praticamente à estagnação dos salários, na generalidade dos sectores, por via da fixação de aumentos na Administração Pública inferiores à inflação, levando assim à perda do seu poder de compra, estratégia que é apoiada e prosseguida pelo patronato e agravada por este com o bloqueamento da contratação colectiva.
LUTAR PELAS REIVINDICAÇÕES DA CGTP-IN
Os trabalhadores e trabalhadoras portuguesas não aceitam que se queira impor-lhes mais e mais sacrifícios sem que se perspective a melhoria das suas condições de vida e de trabalho e o desenvolvimento sustentado do país.
Por isso, reclamam:
- uma nova política que dinamize o crescimento económico, impulsione o sector produtivo e promova o emprego com direitos, uma política orçamental que oriente o investimento para necessidades estruturais que melhorem as condições de vida das pessoas e que garanta serviços públicos de qualidade, uma política que implemente a coesão social, combatendo desigualdades e injustiças e afirme a solidariedade como um imperativo nacional.
- a defesa da segurança social pública, universal e solidária, consubstanciada na proposta da CGTP-IN que garante a sustentabilidade do sistema sem que haja redução das pensões e aumento da idade de reforma. A segurança social pública tem futuro e é o único sistema que dá garantias seguras aos trabalhadores.
- um Estado com uma Administração Pública eficaz, com emprego público dignificado, que respeite os direitos dos seus trabalhadores e que garanta os direitos sociais da população, através de serviços públicos de qualidade.
- políticas de promoção do emprego e trabalho com direitos, o que passa obrigatoriamente pela elevação das qualificações dos trabalhadores e a qualidade do emprego, pela efectivação do direito à formação profissional, mas também por um combate firme ao trabalho clandestino e ao trabalho ilegal, ao recurso abusivo a contratos de prestação de serviços e aos contratos a termo para satisfação de necessidades permanentes das empresas.
- uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, o crescimento real dos salários e das pensões e a valorização do SMN que este atinja 410 euros em Janeiro de 2007 e 500 euros até Janeiro de 2010.
- a efectivação dos direitos dos trabalhadores, através sobretudo do reforço da intervenção e acção coordenada dos vários serviços inspectivos e, em particular, da IGT, assim como da revisão da lei do apoio judiciário com vista a realizar o princípio constitucional do acesso à justiça.
- a garantia do direito à contratação colectiva, bem como a revogação das normas do Código do Trabalho, que põe em causa esse direito, e o cumprimento pelo Governo da legislação sobre a negociação colectiva na Administração Pública.
- a valorização do serviço público de educação e medidas que contribuam para a democratização do ensino e mais e melhor escola pública.
- a concretização de políticas sociais avançadas que reduzam as desigualdades sociais, promovam uma nova política de saúde, o que, desde logo, implica a recolocação do SNS como pilar central do sistema de saúde, e previnam a pobreza e a exclusão social.
AMPLIAR O PROTESTO E A LUTA
Os trabalhadores e trabalhadoras presentes no “Protesto Geral pela Mudança de Políticas” assumem o compromisso de lutar pelas propostas e reivindicações da CGTP-IN e das suas organizações sindicais.
Este protesto tem que ser cada vez mais amplo, tem que assumir dimensões de luta profissional, de empresa ou serviços, de nível sub-sectorial, sectorial, regional e nacional numa grande unidade e de convergência de esforços no sentido de dar mais força à luta mais geral.
A justeza e razões do nosso protesto não deixarão de ter eco na sociedade e o poder político e o económico não podem ignorar as nossas reivindicações porque o trabalho digno e qualificado é condição essencial para vencer os problemas da economia e desenvolver o país.
Lisboa, 12 de Outubro de 2006