Esta é uma situação inadmissível, considerando que se perspectiva a saída do Estado de importantes sectores e empresas estratégicas para o desenvolvimento do país nomeadamente nas áreas da energia, das comunicações, do transporte aéreo e ferroviário ou na comunicação social, a que se junta a abdicação das golden share na PT, EDP e GALP.
Esta é uma forma de delapidar o erário público, dado que querem vender a preço de saldo um património que é de todos. Contabilizando apenas oito das vinte empresas e dois anos de operação, constata-se que geraram mais de 11 mil milhões de euros de resultados líquidos para os seus accionistas.
Um plano que representa um autêntico esbulho, com a entrega de empresas de referência, como os CTT, a ANA e a TAP, a EDP e a REN, o ramo segurador da CGD, dando passos na entrega total do sector financeiro aos grandes grupos económicos, ao mesmo tempo que se introduzem medidas que descaracterizam a função social e o funcionamento da CARRIS, da STCP e do Metro de Lisboa e Porto, com vista à alienação/concessão das carreiras e linhas mais rentáveis.
Um plano irresponsável, que prevê a privatização das Águas de Portugal, num quadro de mercantilização da água, bem público essencial à vida, e a entrega das áreas mais rentáveis da CP ao sector privado, como a CP – CARGA, a EMEF, única empresa em Portugal de reparação e construção de material ferroviário, e a exploração das linhas ferroviárias.
Um plano assumido pelo Governo e por aqueles que definem a sua orientação política para o benefício, mais ou menos descarado, dos ricos e poderosos, que contempla agora a privatização de parte da RTP e da LUSA.
Uma linha política que, a concretizar-se, definiria uma nova arquitectura do poder local democrático, reduzindo-o em número, funções e meios, dando assim uma violenta machadada a instituições que desempenham insubstituíveis serviços públicos às populações.
Uma política que é financeiramente desastrosa, economicamente errada e socialmente intolerável, que traduz a opção pela entrega aos detentores do grande capital de importantes empresas, quer do ponto de vista estritamente financeiro, quer, sobretudo, pela função económica e social que desempenham.
A concretizar-se esta intenção, estaríamos perante uma inaceitável transferência dos centros de decisão nacionais directamente para o capital nacional e estrangeiro.
Numa altura em que a realidade comprova o desastre da opção por uma política de direita que se materializa, entre muitos outros aspectos, na abdicação da participação do Estado na detenção, gestão e definição do papel do conjunto de empresas do SEE e, duas décadas depois do inicio do processo de desmantelamento e entrega aos detentores dos grandes grupos económicos das mais rentáveis e importantes empresas e sectores, fica claro que o país, as populações e os trabalhadores perderam, e só beneficiou quem passou a fazer de importantes serviços públicos uma importante fonte de negócios e chorudos lucros.
Perde o país:
· que enfrenta uma das mais graves crises económicas e sociais, com uma elevada e crescente dependência externa, onde a dívida pública é apenas uma das expressões e que as privatizações, ao contrário do que era referido quando se trata de as justificar, em nada contribuiu para a diminuir. Nos finais da década de 90 do século passado, quando se iniciou em massa este processo, a dívida pública era 58% do PIB, sendo hoje superior a 90%;
· com a redução e eliminação de fileiras produtivas, na siderurgia integrada, nas indústrias de bens e equipamentos pesados, na indústria de construção naval (com sinais que vêm dos estaleiros de Viana do Castelo e poderiam significar o completo desaparecimento desta fileira produtiva), com o definhamento da indústria química de base e o desaparecimento de parte significativa da indústria de defesa;
· porque fica mais dependente do grande capital, com menos instrumentos para desenvolver uma política que tenha como objectivo o desenvolvimento de Portugal;
· com menos recursos financeiros, quer pela perda de receitas por deter capital das mais rentáveis empresas do SEE e do país, quer por via da redução de receitas fiscais, com menos IRC arrecadado por via da utilização de mecanismos que permitem a estas empresas usar paraísos fiscais e outros esquemas de fuga a impostos, quer ainda, pela redução de contribuições para a segurança social por via da redução do número de trabalhadores das empresas sujeitas a processos de privatização.
Perdem as populações, que pagam mais por menos e piores serviços públicos:
· que ficam sem transportes públicos, como é o caso das regiões do interior do país, bem como das grandes áreas metropolitanas, com menos carreiras e cada vez mais caras e inacessíveis;
· que não têm distribuição diária do correio, em muitas zonas do país a par da deterioração da qualidade do serviço prestado em termos nacionais, já que o correio azul não é distribuído todos os dias e as correspondências normais podem levar 5 dias a ser entregues;
· que pagam agora tarifas de electricidade das mais caras da U.E., contribuindo assim de forma significativa para os escandalosos lucros dos accionistas da EDP;
· que, nos combustíveis e depois da privatização parcial da GALP e liberalização dos preços, vêem os preços subir de dia para dia.
Perdem os trabalhadores, que nas empresas privatizadas e a privatizar:
· são confrontados com despedimentos, directos ou encapotados, atingindo dezenas de milhar;
· se deparam com um ataque a direitos consagrados por via da contratação colectiva, nomeadamente no que concerne a horários de trabalho e à redução do poder de compra dos salários;
· combatem a precarização dos vínculos laborais e o recurso crescente ao outsourcing e outros mecanismos usados para aumentar a fragilidade da prestação de trabalho e a exploração.
Com as privatizações o Governo PSD/CDS opta, de forma clara e inequívoca, pelo reforço e favorecimento de quem passa a controlar as empresas e sectores privatizados, em prejuízo do país, das populações e dos trabalhadores.
Este é um caminho de retrocesso, de asfixia económica e sangria social, que importa denunciar e combater.
Neste sentido, os presentes nesta iniciativa pública decidem:
1. Prosseguir e intensificar a luta contra o programa de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país, esclarecendo e mobilizando os trabalhadores e a população contra o processo de privatizações e os impactos negativos que têm para as suas condições de vida e de trabalho e o desenvolvimento económico do país;
2. Dinamizar, a partir das empresas e em articulação com as populações e as autarquias nas diversas regiões, iniciativas que visem a defesa das empresas do SEE, a melhoria dos serviços públicos e o respeito pelos direitos dos trabalhadores que os prestam;
3. Entregar, à Senhora Presidente da Assembleia da República e a todos os Grupos Parlamentares, a petição sobre as privatizações no SEE e o ataque à Administração Pública, na 1ª quinzena de Outubro, em dia a anunciar oportunamente;
4. Exigir a paragem imediata do processo de privatizações, reclamando o reforço da intervenção do Estado nas empresas e sectores estratégicos para o desenvolvimento económico e social do país.
Decidem ainda:
Reafirmar o seu empenhamento na mobilização dos trabalhadores dos sectores privado e público, assim como de outras camadas da população, nomeadamente, os jovens trabalhadores, os desempregados e os pensionistas, para as Grandes Manifestações que terão lugar no dia 1 de Outubro, em Lisboa e no Porto, contra o empobrecimento e as injustiças; pelo emprego, salários, pensões e direitos sociais.
Lisboa, 22 de Setembro de 2011
Os Representantes das Organizações da Tribuna Pública contra as Privatizações