No momento em que se aproxima a discussão do Salário Mínimo Nacional para 2018 é importante relevar que compete ao Governo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (artigo 59º, nº. 2) e com a Lei, estabelecer a actualização do SMN, depois de auscultar os parceiros sociais.
Neste sentido e tendo presente a importância da actualização do SMN e dos salários em geral para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, bem como o desenvolvimento económico e social do país, a CGTP-IN apresenta 10 razões para que a efectivação dos 600€, em Janeiro de 2018, seja uma realidade:
1. O aumento do SMN e dos salários é um investimento com retorno, dado que a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias contribui para uma mais justa distribuição da riqueza, a evolução do negócio das empresas, a criação de mais emprego, o crescimento económico e o reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social.
2. Nos últimos anos, verificou-se que eram falsos os argumentos das confederações patronais sobre o encerramento de empresas e o aumento do desemprego, em consequência da subida do SMN. Os números provam precisamente o contrário: com o aumento do SMN caiu o desemprego, temos mais emprego e a economia a crescer. Ao invés, no período em que o SMN esteve congelado, o emprego decresceu, o desemprego subiu e o PIB caiu 6,7%.
3. Os encargos das entidades patronais com os salários e as contribuições para a Segurança Social correspondem, em média a 14% dos custos totais das empresas (1). Este é um dado objectivo que confirma que o problema das empresas não está nos salários, mas nos encargos decorrentes da energia e dos combustíveis, entre outros. Um problema que envolve interesses instalados e que exige da parte do Governo coragem e determinação política para o resolver.
4. Num quadro em que a generalidade dos sectores de actividade aumentou significativamente o seu volume de negócios e de lucros, designadamente na Hotelaria, Turismo e Restauração, na Indústria Têxtil, Vestuário e Calçado, na Construção, Cerâmica e Vidro e nos Serviços, não há nenhum argumento que justifique a resistência patronal à subida do SMN para os 600€, a não ser a obsessão pela continuação da exploração dos trabalhadores, enquanto protagonistas do aumento da produção e da riqueza nacional.
5. O estudo sobre o Rendimento Adequado em Portugal (2), para que uma pessoa viva com dignidade, aponta para os 783€. Este é mais um exemplo do muito que há a fazer para valorizar o trabalho e os salários e dignificar os trabalhadores.
6. O aumento do SMN é fundamental para retirar 11% dos trabalhadores da pobreza (3), apesar de trabalharem todos os dias.
7. A actualização do SMN deve constituir um estímulo para a subida de todos os salários. Para o efeito é indispensável desbloquear a contratação colectiva, revogando a norma da caducidade e reintroduzindo o princípio do tratamento mais favorável, assim como assegurar, em todos os sectores, o aumento anual dos salários.
8. Tendo o SMN sido implementado em 1974, caso evoluísse até hoje, de acordo com a inflação e produtividade verificada, o seu valor corresponderia a 1.267€, em 2018. Este é um dado objectivo que confirma como os trabalhadores foram penalizados, em termos globais, neste período.
9. Neste contexto não se justifica quaisquer razões para as confederações patronais reclamarem contrapartidas. O SMN não pode continuar a ser usado como moeda de troca para transferir para os privados recursos do Estado decorrentes dos impostos pagos pelos trabalhadores e reformados. Este é o tempo de pôr termo à subsidiodependência do sector privado do Estado.
10. A actualização do SMN para 600€, em Janeiro de 2018, só não avançará se o Governo não quiser. Existem condições económicas, razões sociais e uma correlação de forças na Assembleia da República susceptível de concretizar este objectivo. A CGTP-IN tudo fará para que os 600€ passem a ser referência mínima salarial nas empresas e serviços.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 21.11.2017
1 Banco de Portugal/2016
2 José Pereirinha, Quanto é necessário para uma pessoa viver com dignidade em Portugal?
3 INE (Condições de Vida e de Trabalho)