A situação nacional continua marcada pelos condicionalismos impostos por décadas de política de direita, no plano económico e social, que não só não desaparecerão a curto prazo, como os seus efeitos e consequências perdurarão tanto mais quanto se adiar a ruptura com as orientações políticas que estão na sua origem.
Ainda que limitados, os indicadores económicos e sociais – crescimento económico, criação de emprego, redução do desemprego, dinamização da procura interna, melhoria da balança comercial – constituem, independentemente da influência de factores conjunturais, a confirmação de que a reposição de direitos, a devolução e aumento de salários e rendimentos, além do seu impacto positivo no plano social, são um factor essencial de progresso económico.
Comprova-se assim que o que o País precisa, não é do aprofundamento das “reformas estruturais” que conduziram ao aumento da exploração, à liquidação de direitos, ao empobrecimento e à dependência do País, que PSD e CDS-PP queriam prosseguir, mas sim a sua rejeição.
O País precisa de uma política que invista no sector produtivo, aumente a produção nacional, promova o emprego com direitos, valorize os salários e rendimentos, melhore as condições de vida e estimule o desenvolvimento económico.
A CGTP-IN valoriza os avanços obtidos em vários domínios com medidas de recuperação de rendimentos e de melhoria salarial, o aumento, ainda que insuficiente, nas pensões, a diminuição de injustiças fiscais (como a eliminação da sobretaxa do IRS) e, em geral, o reforço dos serviços públicos.
Sem deixarem de ser reais, os progressos são tímidos face ao legado da política do Governo PSD/CDS-PP, de empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do país e aos problemas estruturais que continuam sem resposta e são responsáveis pela vulnerabilidade económica, o baixo nível salarial e o facto de sermos uma das sociedades mais desiguais da UE.
Este é o resultado da subordinação da política económica e orçamental do país às políticas da União Europeia e do Euro, nomeadamente às regras de governação económica europeia (incluindo o Pacto de Estabilidade e de Crescimento, o Tratado Orçamental, e as recomendações dirigidas a Portugal). Recursos descomunais (8,3 mil milhões de €), que poderiam ser investidos para melhorar as condições de vida são absorvidos pelos encargos com os juros da dívida pública.
AFIRMAR OS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARA ASSEGURAR A MUDANÇA NECESSÁRIA
As desigualdades sociais, os baixos rendimentos de uma parte significativa da população e a pobreza constituem traços estruturais. Os 25 mais ricos têm uma riqueza equivalente a 10% do PIB nacional, a qual cresceu 27% de 2016 para 2017, devido à valorização bolsista. Os mais ricos acumulam mais riqueza (e fogem ao pagamento de impostos, criando empresas em paraísos fiscais), enquanto o grosso dos trabalhadores tem, quando muito, uma pequena melhoria do nível de vida, longe do que seria justo e exigível.
As relações de trabalho mantêm-se profundamente desequilibradas quer ao nível dos contratos individuais de trabalho quer, da regulamentação colectiva. As mudanças até agora efectuadas não reverteram o desequilíbrio na relação de forças a favor do patronato e o Governo tem recusado restabelecer o direito de contratação colectiva, o que exige, crucialmente, o fim do regime de caducidade e a restauração do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
A precariedade, que atinge cerca de 1 milhão de trabalhadores, continua sem resposta. Há patrões que persistem impunemente em desregular horários, intensificar os ritmos de trabalho, pôr em causa o sábado como dia de descanso complementar e recorrer à intimidação e ao assédio para que os trabalhadores não exerçam os seus direitos individuais e colectivos. Aumenta o número de trabalhadores afectados por doenças profissionais.
Emergem sinais preocupantes de condicionamento do direito de greve, a pretexto dos chamados serviços mínimos e da opção pela sobreposição dos interesses do capital aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Entretanto, em várias empresas, os sindicatos são impedidos de exercer a actividade sindical, em violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente do seu artigo 55º, alínea d).
No momento em que estamos sensivelmente a meio do mandato do Governo, este é o momento de aprofundar o sentido de mudança expresso pelo povo português e romper com a política do passado.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores constitui, neste quadro, um objectivo nacional, que exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das famílias e a plena efectivação dos direitos, liberdades e garantias, indissociáveis da democracia participativa e do desenvolvimento económico e social de um Portugal com futuro.
O Orçamento do Estado para 2018 deve, neste contexto, priorizar a resposta às necessidades e anseios dos trabalhadores, em geral, e os do sector público em particular, promover uma justa reforma da política fiscal e melhorar quantitativamente e qualitativamente os serviços públicos a prestar às populações.
HÁ ALTERNATIVAS, APRESENTAMOS SOLUÇÕES
A CGTP-IN apresenta uma política reivindicativa que assenta numa estratégia de desenvolvimento que responda aos verdadeiros problemas estruturais do país. Uma estratégia que conduza: ao aumento da produção de modo a superar a debilidade do tecido produtivo que nos torna dependentes de importações excessivas; à redução do peso da dívida pública, o que exige a sua renegociação; à rejeição das imposições da União Europeia e dos constrangimentos do Euro, nomeadamente do Tratado Orçamental e do Pacto de Estabilidade e Crescimento; à criação de emprego de qualidade sem o qual a emigração de jovens e trabalhadores qualificados não será estancada; a um reforço da coesão social o que exige uma justa repartição da riqueza e do rendimento, políticas sociais justas e o ataque às desigualdades sem o qual não daremos resposta aos mais graves problemas da sociedade.
Depois dos avanços obtidos pela luta dos trabalhadores e pela relação de forças existente na Assembleia da República, é preciso ir mais além. O aumento dos salários é determinante para assegurar mais crescimento económico, para promover uma justa distribuição da riqueza, aprofundar a reposição de direitos e rendimentos e reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, de acordo com os valores de Abril e a Constituição da República.
Neste sentido, o Conselho Nacional apresenta a Politica Reivindicativa para 2018 e apela aos trabalhadores para que se unam e lutem:
1. PELO AUMENTO GERAL DOS SALÁRIOS E POR UMA MAIS JUSTA DISTRIBUIÇÃO DA RIQUEZA
- O aumento dos salários em 2018 em, pelo menos, 4% e um acréscimo salarial não inferior a 40 euros/mês;
- O aumento do salário mínimo nacional para 600 euros, com efeitos a 1 de Janeiro de 2018;
- O aumento dos salários e o descongelamento das progressões salariais e profissionais na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado (SEE);
- O alargamento dos escalões e a sua actualização tendo em conta a inflação passada, nomeadamente do mínimo de existência, por forma a tornar o IRS mais progressivo, pondo a pagar quem mais recebe e desonerando os agregados de rendimentos médios e mais baixos;
- O englobamento obrigatório de todos os rendimentos, sejam do trabalho ou do capital;
- O aumento das deduções à colecta em despesas de saúde, educação e habitação.
2. EMPREGO COM DIREITOS PARA DESENVOLVER O PAÍS
- A criação de emprego estável, seguro e com direitos, que garanta a articulação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar, indissociável da valorização do trabalho e da dignificação dos trabalhadores;
- O combate a todo o tipo de precariedade na base do princípio de que a cada posto de trabalho de carácter permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo tanto no sector privado como no público;
- A revogação da disposição legal que permite a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e a eliminação da possibilidade de contratar a termo no âmbito da medida Contrato-Emprego;
- Uma efectiva e mais abrangente Agenda para a Igualdade no Trabalho, abrangendo a eliminação da discriminação nos salários, prémios e subsídios; a efectividade dos direitos consagrados nas normas legais e contratuais, em particular o cumprimento do princípio constitucional do salário igual para trabalho igual ou de igual valor;
- A efectivação dos direitos de maternidade e de paternidade;
- A penalização das práticas e comportamentos de assédio no trabalho, incluindo a criminalização de tais condutas, bem como a inversão do ónus da prova em todas as situações de assédio laboral;
3. REPOR O DIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
- A alteração das normas do Código do Trabalho que fragilizaram a negociação da contratação colectiva, incluindo a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a revogação das normas sobre a escolha da convenção mais favorável, da sobrevigência e caducidade das convenções e a possibilidade da suspensão das convenções colectivas; a eliminação da norma sobre a delegação de poderes para negociar em nome da associação sindical;
- A publicação de portarias de extensão das convenções colectivas com a retroactividade da produção de efeitos à data de entrada em vigor do IRCT;
- Que o Governo respeite o direito de negociação com os sindicatos da Administração Pública, assumindo a actualização anual das remunerações e a evolução das carreiras profissionais;
4. REGULAR E REDUZIR OS HORÁRIOS DE TRABALHO; REPOR E MELHORAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
- Alteração dos regimes mais gravosos de flexibilização do tempo de trabalho (designadamente os regimes de adaptabilidade e de banco de horas individual e grupal), no sentido de permitir aos trabalhadores uma melhor conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional;
- A aplicação do período normal de trabalho de 35 horas sem redução de retribuição ou de outros direitos a todos os trabalhadores;
- A garantia de dois dias de descanso semanal consecutivos – sábado e domingo em geral – e a consagração, no mínimo, de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
- A reposição e melhoria da retribuição do trabalho suplementar e os descansos compensatórios;
- A melhoria do trabalho em regime de turnos e do trabalho nocturno.
5. SEGURANÇA SOCIAL E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA TODOS
- A reposição da idade legal de reforma nos 65 anos; a revogação do factor de sustentabilidade; a possibilidade de todos os trabalhadores com carreira contributiva de pelo menos 40 anos terem acesso à pensão de velhice sem penalização;
- A reposição e melhoria do poder de compra das pensões;
- A revisão do sistema de protecção social no desemprego, nomeadamente com a eliminação em 10% do valor do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão; aumentar o tempo de concessão do subsídio de desemprego, em particular nos grupos etários mais elevados; alterar o regime de acesso ao subsídio social de desemprego, de modo a permitir uma maior cobertura dos trabalhadores com vínculos precários, bem como prolongar o tempo de concessão deste subsídio, a fim de reduzir o número de pessoas sem qualquer protecção social no desemprego;
- A reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens e do abono pré-natal que foram eliminados; no que toca à nova majoração do abono de família até aos 36 meses de idade, alargá-la a todos os escalões de rendimento;
- A revisão dos critérios de atribuição dos apoios da acção social escolar, de modo a abranger maior número de crianças e jovens;
- Medidas dirigidas a grupos vulneráveis, em particular as pessoas com deficiência e os beneficiários do Rendimento Social de Inserção
- Serviços públicos universais, de qualidade, de proximidade em todo o território nacional, que salvaguardem e reforcem a intervenção do Poder Local Democrático, do SNS, da Escola Pública de qualidade e inclusiva e da Segurança Social pública, universal e solidária.
O Conselho Nacional, considerando o papel insubstituível que a luta dos trabalhadores teve na derrota e afastamento do Governo PSD/CDS, no contributo dado para a alteração da correlação de forças na Assembleia da República e nos resultados positivos alcançados, apela à intensificação da acção e luta reivindicativa, certo de que será possível atingir os objectivos da sua luta e contribuir para um Portugal mais justo e solidário.
O Conselho Nacional decide ainda:
- Saudar a luta que os trabalhadores têm realizado nos últimos tempos e em desenvolvimento nos mais diversos sectores e empresas, designadamente na Administração Pública (técnicos operacionais, médicos, professores, enfermeiros, INEM, técnicos especializados, guardas florestais e vigilantes da natureza, guardas prisionais, autarquias locais), empresas municipais, e no sector privado, como na Rio Frio, Bimbo, Eurest, Secil, Lousas de Valongo, Valorsul, Amarsul, Cabelte, Multiauto, Jado Ibéria, Petrogal, Grundens, Transtejo, Soflusa, Emef, AveiroBus, Carristur, Carrisbus, PT/MEO, ISS, Groundforce, Estivadores, Grande Distribuição Comercial (Dia/Minipreço, logísticas Jerónimo Martins e SONAE), Autoeuropa, Sumol/Compal, Tegopi, CelCat, Metro do Porto, Transportes Mandala, M Call, SA, AdTA, SATA, Such (C.H. Algarve), SCM Albufeira, Club Med da Balaia; Hanon, Resistrela e Somincor;
- Exortar todo o MSU a lutar pelo aumento geral dos salários e outras reivindicações, envolvendo os trabalhadores em todo o processo, desde a apresentação de reivindicações até ao desenvolvimento da luta e à concretização dos seus objectivos;
- Prosseguir a Campanha Nacional Contra a Precariedade, mobilizando os trabalhadores nos locais de trabalho para a exigência da sua passagem ao quadro de efectivos;
- Intensificar as acções de contacto com os trabalhadores, no âmbito da Campanha de Direitos "Valorizar o Trabalho para um Portugal com Futuro", divulgando os direitos legais e contratuais, afirmando o direito de actividade sindical nos locais de trabalho, sindicalizando e elegendo delegados sindicais e representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho;
- Realizar, no âmbito do 47º Aniversário da CGTP-IN, um grande Encontro Nacional de Dirigentes, delegados e activistas sindicais, no dia 10 de Outubro, em Lisboa.
- Promover uma Conferência Sindical Internacional sobre4 “O Futuro do Trabalho e a Valorização do Trabalho e dos Trabalhadores”, nos dias 29 e 30 de Novembro, em Lisboa.
Lisboa, 7 de Setembro de 2017