Acesso ao Casamento Para Pessoas do Mesmo Sexo

PROJECTOS DE LEI SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE O ACESSO AO CASAMENTO PARA

PESSOAS DO MESMO SEXO

A CGTP-IN, no Programa de Acção aprovado no XI Congresso, realizado em Fevereiro de 2008, refere que: “Há uma lacuna no quadro da protecção institucional em relação à população com diferente orientação sexual”.

A identificação do problema e a sua formulação no documento de orientação estratégica para a acção sindical manifestam, claramente, as preocupações desta central sindical em relação ao vazio jurídico existente, em matéria de direitos de cidadania, para esta população.

Tal facto, em termos sociais, tem graves consequências para as mulheres e para os homens que, em função da orientação sexual, são discriminadas/os na aquisição de bens e serviços, na actividade e participação cívica, na família, no trabalho e na sociedade.

Considerando a posição da CGTP-IN de contribuir para aumentar os direitos individuais e colectivos e, aprofundar a participação dos interessados para conquistar esses direitos, de modo a que possam viver como cidadãos e cidadãs de pleno direito;

Considerando os princípios da CGTP-IN na área do combate às discriminações no local de trabalho e na sociedade;

Reclamamos à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor, que discrimina as pessoas em função da orientação sexual, violando de forma grosseira o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa e apelamos aos Grupos Parlamentares de todos os partidos para viabilizarem a adopção destas alterações.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 09.10.2008