Igualdade: Passar das palavras aos actos!
Apesar do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, proibir todas as formas de discriminação e atribuir a todos e a todas a mesma dignidade social, em Portugal, as mulheres recebem, em média, um salário 18% inferior ao dos homens, o que significa que têm de trabalhar mais 65 dias por ano para conseguirem ganhar o mesmo salário anual. Esta disparidade é superior à média da União Europeia (16,4%) e tem vindo a agravar-se em Portugal.
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Falar do conceito de igualdade salarial, implica que este assente no principio da harmonização social no progresso, ou seja, que as mulheres aufiram um salário igual ao dos homens que desempenham um trabalho igual ou de valor igual.
Contudo, o princípio da igualdade tem sido subvertido nalguns casos, nomeadamente quando é utilizado para reduzir direitos, como por exemplo, o aumento da idade de reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos, ou mais recentemente, a chamada convergência de pensões entre o sector público e o sector privado em que, sob a alegação de que as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações tinham valor mais elevado que as atribuídas pela Segurança Social, se enveredou pela necessidade de baixar o valor das primeiras para ficarem ao nível das segundas.
É preciso pôr termo às discriminações
Para a CGTP-IN, a política de direita é responsável pelos ataques sucessivos aos direitos das mulheres trabalhadoras, quando:
- As discriminações directas e indirectas são responsáveis por grande parte das disparidades salariais;
- As qualificações e a experiência adquiridas pelas mulheres são menos recompensadas em termos económicos do que as adquiridas pelos homens. O diferencial salarial cresce à medida que aumenta o nível de qualificação, o que significa que as mulheres com trabalhos mais qualificados são sujeitas a discriminações salariais ainda mais acentuadas.
- As discriminações são também mais pronunciadas no sector privado (diferencial de 29,4%) do que no sector público (13,5%) e entre os trabalhadores a tempo parcial (21,6% face a 17,4% entre os trabalhadores a tempo completo).
Efectivar a igualdade entre mulheres e homens
Tal facto implica uma ruptura com a política do Governo do PSD/CDS, de forma a:
- Promover a dinamização da contratação colectiva como fonte fundamental para o combate à discriminação das mulheres, nomeadamente em matéria de acesso ao emprego, salários, condições de trabalho, progressão na carreira e formação profissional;
- Combater a disparidade salarial entre as mulheres nomeadamente as que enfrentam múltiplas desvantagens, como as mulheres com deficiência, as mulheres pertencentes a minorias e as mulheres sem qualificações;
- Garantir que as licenças de maternidade e paternidade (parentalidade) não podem ser motivo de discriminação das mulheres no mercado de trabalho;
- Assegurar que a educação contribua para eliminar os estereótipos de género na sociedade.
Basta de propaganda!
Em 2013, por ocasião do Dia Internacional da Mulher (8 de Março), foram aprovadas quatro Resoluções pela Assembleia da República:
- Sobre o combate às discriminações salariais, directas e indirectas (Resolução nº 45/2013);
- Pela não discriminação laboral das mulheres (Resolução nº 46/2013);
- Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (Resolução nº 47/2013);
- Defesa e valorização efectiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (Resolução nº 48/2013).
Entretanto, nada foi avançado e ontem, dia 5 de Março, véspera do Dia da Igualdade Salarial em Portugal, vem o Governo aprovar um conjunto de medidas alegadamente destinadas a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, que passam pela apresentação e debate de relatórios bem como outras aferições e medições, que só por si, não asseguram que o problema seja ultrapassado, de forma integrada, com a urgência e eficácia necessárias, para além de ficarem bastante aquém das Resoluções aprovadas e que importa cumprir. Mais do que declarações de circunstância o que se exige do Governo é que respeite e valorize o papel da mulher no trabalho e na sociedade.
PROPOSTAS PARA AUMENTAR A NATALIDADE
Portugal tem actualmente uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa, situação que se pode vir a agravar com o aumento da emigração de centenas de milhar de jovens. Em 2013 o número de nascimentos foi inferior a 83 mil, o mais baixo de sempre desde que há registos. Esta situação implica riscos graves para a subsistência do país, quer a nível económico, quer da sustentabilidade dos nossos sistemas de protecção social.
Face às políticas de austeridade que estão a ser impostas, o elevado desemprego e o consequente empobrecimento das famílias, parece óbvio que a primeira medida a adoptar será proporcionar aos potenciais pais as condições socioeconómicas mínimas que lhes permitam desenvolver com dignidade e responsabilidade as suas funções de pais, pois não é credível que alguém pense seriamente em constituir uma família se não tiver garantida a satisfação das suas necessidades básicas.
A promoção da natalidade terá de passar pela adopção de uma política global que articule, entre outros, aspectos como a elevação do nível de rendimentos, a estabilidade do emprego, horários de trabalho que garantam a conciliação da vida familiar com a vida profissional e o apoio social às famílias sob diversas formas desde o aumento e a diversificação das prestações sociais à existência e disponibilidade de serviços e equipamentos sociais públicos de proximidade e em número suficiente.
Neste contexto, a CGTP-IN considera indispensável:
- A afirmação do princípio da segurança no emprego, que passa pelo combate à precariedade no trabalho e no emprego. A precariedade não proporciona a segurança económica nem a estabilidade social e familiar suficientes para permitir constituir família e ter filhos. 62% dos jovens com menos de 25 anos e 31,5% entre os 25 e os 34 anos têm contratos precários.
- Uma distribuição justa da riqueza pelas várias classes e grupos sociais e a adopção de uma política salarial, incluindo a actualização do salário mínimo nacional, que proporcione rendimentos justos a todos os trabalhadores;
- A adopção de políticas que favoreçam o crescimento económico e o emprego, e que permitam nomeadamente travar a emigração galopante dos jovens em idade fértil, que está a contribuir decisivamente para a quebra da natalidade. Por outro lado a falta de emprego, aliada à instabilidade laboral leva a que as jovens gerações adiem para cada vez mais tarde o projecto de constituição de família, o que contribui também para o decréscimo da natalidade – por óbvias razões biológicas, quem começa a ter filhos mais tarde, terá menos filhos.
- A adequação da organização do tempo de trabalho ao exercício de responsabilidades parentais – o aumento e a desregulação dos horários de trabalho dificultam ou impossibilitam mesmo a conciliação entre vida familiar e profissional e são desmotivadoras da decisão de ter filhos. As/os trabalhadoras/es portuguesas/es trabalham em média 41 horas por semana (incluindo horas extraordinárias regulares) e cerca de 60% não têm um horário regular, trabalhando por turnos, ao serão, à noite, ao Sábado ou ao Domingo, o que dificulta a conciliação familiar e profissional. Este problema não se resolve com mais creches e jardins-de-infância e/ou o prolongamento dos respectivos horários de funcionamento – a educação responsável dos filhos exige tempo de convívio e interacção familiar;
- O fim do encerramento de serviços públicos de proximidade, como sejam escolas, centros de saúde e hospitais – quem decide ter filhos, necessita de segurança em termos de acesso fácil, rápido e directo a serviços de saúde de qualidade e, por outro lado, a disponibilidade de creches, jardins-de-infância e escolas de ensino básico, de qualidade e a preços acessíveis.
Lisboa, 6 de Março de 2014