Entrou ontem em vigor a proposta de lei nº 25/XII que estabelece um Regime de Renovação Extraordinário de Contratos a Termo Certo, bem como o Regime e módulo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
A entrada em vigor desta medida generaliza, aumenta e prolonga a precariedade, fazendo com que seja possível ocupar milhares de postos de trabalho que são permanentes e que necessitam dos trabalhadores que os todos os dias, com trabalhadores com vínculos de trabalho precários que, no final destas renovações extraordinárias, serão despedidos e substituídos, rapidamente por outros na mesma condição.
Comunicado de Imprensa n.º 006/12
GOVERNO QUER GENERALIZAR E PROLONGAR A PRECARIEDADE!
Entrou ontem em vigor a proposta de lei nº 25/XII que estabelece um Regime de Renovação Extraordinário de Contratos a Termo Certo, bem como o Regime e módulo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
A entrada em vigor desta medida generaliza, aumenta e prolonga a precariedade, fazendo com que seja possível ocupar milhares de postos de trabalho que são permanentes e que necessitam dos trabalhadores que os todos os dias, com trabalhadores com vínculos de trabalho precários que, no final destas renovações extraordinárias, serão despedidos e substituídos, rapidamente por outros na mesma condição.
GOVERNO QUER PROLONGAR A ILEGALIDADE!
Se um trabalhador faz falta todos os dias, porque é que lhe põem um prazo no contrato?
A Interjovem/CGTP-IN denuncia e repudia esta medida do governo que visa legalizar as situações ilegais. A opção tomada por este Governo, não só não contribui para a preservação e segurança no emprego, nos termos do art.º 53 da nossa Constituição, como, pelo contrário, aumenta a insegurança, a precariedade, a instabilidade laboral e a exploração dos trabalhadores, principalmente dos mais jovens.
Para além do alargamento da duração dos contratos a termo certo, esta medida introduz um novo regime e modo de cálculo das compensações nos contratos que são renovados desta forma, reduzindo o valor da compensação quando o contrato terminar. Esta alteração é mais um instrumento que este governo oferece ao patronato para não só manter os trabalhadores precários por mais tempo dentro das empresas, como pagar-lhes menos pela compensação em caso de cessação do contrato de trabalho.
QUEREMOS TRABALHO, EXIGIMOS DIREITOS!
Os jovens trabalhadores demonstraram com a sua forte participação na Greve Geral, que rejeitam a Precariedade e exigem trabalho estável e com direitos. E relembram que a Interjovem entregou mais de 20 mil assinaturas na Assembleia da República exigindo que “A um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo”.
A Interjovem/CGTP-IN apela a todos os jovens trabalhadores para que participem activamente nas lutas que se desenvolvem nas suas empresas e locais de trabalho, bem como nas próximas acções de rua, nomeadamente na Iniciativa Nacional, convocada pela Interjovem/CGTP-IN, contra o desemprego, dia 16 de Janeiro em Braga, dia 20 em Setúbal e no Porto, dia 25 em Lisboa , pela exigência do trabalho com direitos; na recolha e entrega de pareceres na Assembleia da República no próximo dia 18 de Janeiro e na Manifestação Nacional da CGTP-IN, dia 11 de Fevereiro.
Só com um forte resistência a estas medidas, tomadas de forma anti-democrática e contra a vontade expressa de milhares de jovens trabalhadores que se tem vindo a manifestar contra o trabalho precário, é possível derrotar uma política que serve os interesses do grande patronato, destrói a soberania e o desenvolvimento do país, pondo, todos os dias, em causa o direito ao trabalho estável e aos direitos conquistados.
Contacto Interjovem Anabela Laranjeira: 910142266/968538854
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 12.01.2012
